ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 070, DE 10 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº 070, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD), constitui Comissão Processante e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Parnamirim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a legislação vigente e pela Lei Municipal nº 524/1997, que adota o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968) como regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais de Parnamirim-PE;

CONSIDERANDO que o art. 214 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123/1968 determinam a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo disciplinar sempre que houver indícios de infração funcional praticada por servidor público;

CONSIDERANDO que o servidor JEFERSON JUVÊNCIO DOS SANTOS SILVA, PORTARIA nº 189/2025, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado na SECRETARIA DE SAÚDE, vem apresentando reiteradas e injustificadas ausências ao serviço, configurando expressivo volume de faltas injustificadas, em violação ao disposto nos arts. 138, 206, inciso I, e 241 da Lei Estadual nº 6.123/1968;

CONSIDERANDO que o referido servidor também tem praticado o abandono antecipado do serviço, retirando-se do local de trabalho antes do término do horário regular de expediente, sem autorização ou justificativa, em descumprimento ao dever funcional de assiduidade e pontualidade previstos no art. 138 da Lei Estadual nº 6.123/1968;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, a conduta funcional do servidor mencionado;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração das irregularidades funcionais consistentes no excessivo volume de faltas injustificadas e no abandono do serviço antes do término do horário regular de expediente, supostamente praticadas pelo servidor JEFERSON JUVÊNCIO DOS SANTOS SILVA, PORTARIA nº 189/2025, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado na SECRETARIA DE SAÚDE desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º Para condução do presente Processo Administrativo Disciplinar, fica constituída COMISSÃO PROCESSANTE, composta pelos seguintes servidores estáveis:

Presidente: SOELMA MARIA VIEIRA, PORTARIA nº 049/2008, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

Secretário: EDVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO NETO, PORTARIA nº 168/2023, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

Membro: MARCIO RICARDO MENDES MIRANDA, matrícula nº 170/2023, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante ato justificado, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, nos termos do art. 217 da Lei Estadual nº 6.123/1968.

Art. 4º Fica assegurado ao servidor investigado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo, podendo constituir advogado para acompanhar os atos processuais.

Art. 5º A Comissão Processante poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e adotar todas as diligências necessárias à completa instrução do feito.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê – se ciência. Publique – se. Cumpra – se.

 

Parnamirim - PE, 10 de julho de 2026.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM 

Prefeito de Parnamirim-PE


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:1CA84EEB