ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 634/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente de 2024 visando inclusão de dotação para adequação a Lei 14.399/2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 72.198,91 (Setenta e Dois Mil Cento e Noventa e Oito Reais e Noventa e Um Centavos), destinados a Custear despesas com recursos oriundos da Lei 14.399/2022 no parágrafo único do art., para investimento na cultura deste município, de acordo com as informações abaixo
02.13 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0005 - CULTURA, DIMENSÃO ESSENCIAL DE DESENVOLVIMENTO
2095-INCENTIVO A CULTURA, PROMOÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA-PNAB/PAAR
FR – 1 993.0000
3350.43 – Subvenções Sociais R$ 9.000,00
3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras R$ 43.992,22
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.609,94
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.596,75
TOTAL GERAL R$ 72.198,91
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação, na forma do art. 43, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de 2024.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho, PE, 03 de outubro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:1CB688C1