ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 913/2026

Altera o § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 772, de 27 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Passira/PE, para adequar o limite máximo da alíquota de contribuição do patrocinador às diretrizes federais de responsabilidade fiscal previdenciária; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES ALTERADORAS

Art. 1º. O § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 772, de 27 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento) da remuneração ou subsídio do servidor participante que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS."

Art. 2º. A fixação do limite estabelecido no art. 1º desta Lei observa:

I – o princípio da responsabilidade fiscal previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – as diretrizes técnicas definidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social por meio da Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME1, segundo a qual alíquotas do patrocinador superiores a 13,5% (treze e meio por cento) ultrapassam 100% (cem por cento) da taxa de reposição média esperada e oneram em demasia as despesas de pessoal do ente federativo; e

III – o Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, que recomenda alíquota de contribuição do patrocinador no intervalo de 6,5% (seis e meio por cento) a 8,5% (oito e meio por cento).

Art. 3º. Os convênios de adesão e regulamentos de planos de benefícios em vigor no âmbito do Regime de Previdência Complementar do Município de Passira deverão ser adequados ao disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.

Parágrafo único. Enquanto não celebrada a adequação prevista no caput deste artigo, permanecerão válidas as condições contratuais vigentes, desde que observado o novo limite máximo nas contribuições devidas após a publicação desta Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópia desta Lei ao Sistema de Gestão de Consultas e Normas – GESCON-RPPS, módulo de legislação, nos termos da orientação da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 772, de 27 de outubro de 2021, na redação original.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 14 de julho de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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