MUNICÍPIO DE TORITAMA

TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA Nº 77/2026

PORTARIA Nº 77/2026

 

EMENTA:Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para o Concurso Público da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para cargo público de provimento efetivo;

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear os membros da Comissão Especial de Concurso Público, para coordenação, acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama, destinado ao preenchimento de vagas para cargo público.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos para realização do Concurso Público.

 

Art. 2º A Comissão terá como integrantes os servidores:

 

Nome:	Cargo:	Matrícula:
Isabella de Oliveira Cavalcanti	Diretora de Recursos Humanos	320
Keylaine do Carmo Silva Morais	Chefe de Setor de Redação de Atas	360
Antônio José da Silva Neto	Agente Legislativo	317

 

Parágrafo único. A Comissão terá como Presidente, a servidora Isabella de Oliveira Cavalcanti, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários para realização do concurso público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.

 

Art. 3° -Compete à Comissão Especial de Concurso Público, organizar, acompanhar e fiscalizar a realização do Concurso Público da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama, destinado ao preenchimento de vagas para cargo público, obedecendo fielmente os princípios que regem a Administração Pública.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Toritama, 23 de setembro de 2026.

 

JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama