ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA
REGIMENTO INTERNO DA IX CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
Art. 1º A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês, foi convocada pela Resolução nº 006, de 12 de março de 2026, assinada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês constitui-se como instância máxima de deliberação da Política da Criança e do Adolescente, e tem como objetivo geral sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade para o fortalecimento do SGDCA, visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e no fortalecimento da democracia participativa.
Do Temário
Art. 3º A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º São considerados participantes da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês:
I - delegados, devidamente credenciados, com direito a voz e a voto;
II - convidados com direito a voz;
III – observadores com direito a voz.
Seção I
Do Credenciamento
Art. 5º Os (as) delegados (as) da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês devidamente credenciados receberão o crachá de identificação no dia 20 de maio de 2026, a partir das 8h30mim, no Fórum Juiz Aníbal Baltar Souto Maior.
Art. 6º Os convidados, observadores e demais participantes, devidamente credenciados, receberão o crachá de identificação no dia 20 de maio de 2026, no ato do Credenciamento da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês.
Art. 7º As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora da Conferência municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de 20 de maio de 2026 será presidida pelo presidente do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a presidência da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de 20 de maio de 2026 ou outro (a) conselheiro(a) designado pela presidência.
Art. 9º A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de 20 de maio de 2026 contará com Palestra Magna Debates e Plenária Final.
Paragráfo Único: os grupos de trabalho serão realizados em pré-conferência a ser realizada dia 13 de maio de 2026, com horário e local a ser definido pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal.
Seção I
Dos Painéis
Art. 10º Os grupos de trabalho, abordarão os seguintes subtemas da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês. Cada eixo deverá apresentar 05 propostas, sendo 02 para remeter a esfera regional e 03 para o município de Cortês.
EIXO 1. Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da participação social;
EIXO 2. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
EIXO 3. Promoção da convivência familiar e comunitária;
EIXO 4. Prevenção e enfrentamento às violências;
EIXO 5. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho;
EIXO 6. Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas
Art. 11º Após a apresentação dos Eixos Temáticos, os (as) participantes da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês poderão fazer inscrição para intervenção ou encaminhar perguntas por escrito aos conferencistas, respeitado o tempo previsto para debate na programação.
Parágrafo único. Cada intervenção deverá ser de, no máximo, 2 (dois) minutos.
Seção I
Dos Grupos de Trabalho
Art. 12º Os trabalhos dos grupos realizar-se-ão com o objetivo de propor ação para atender as necessidades das crianças e dos adolescentes, considerando a realidade do município de Cortês e tendo como base os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que compõem subtemas, dos eixos.
Art. 13º Os grupos reunir-se-ão, concomitantemente, em número de seis grupos na Pré-Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês.
Parágrafo único. Os grupos discutirão os subtemas e encaminharão as propostas que serão apresentadas na Plenária Final para deliberação que às aprovarão e serão encaminhadas para as conferências regionais que antecederão a 13ª Conferência Estadual da Criança e do Adolescente de Pernambuco.
Art. 14º Os grupos serão integrados por delegados (as), convidados (as), colaboradores (as) e observadores (as), previamente distribuídos conforme inscrição prévia para Pré-Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês.
Parágrafo único. Terão direito a voto no grupo os participantes inscritos, devidamente credenciados (as) para Pré-Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês e que estejam de posse do crachá de identificação.
Art. 15º Cada grupo de trabalho terá um (a) coordenador (a) e um relator (a).
§ 1º Os (as) coordenadores (as) terão como atribuições:
I. Coordenar os debates, assegurando o uso da palavra a todos (as) os participantes;
II. Controlar o uso da fala pela ordem de inscrição;
III. Cronometrar o tempo de intervenção de cada participante, fazendo respeitar os três minutos, para cada uma delas;
IV. Contar os votos para cada proposta;
V. Assegurar que as propostas sejam encaminhadas à Coordenação de Relatoria de acordo com a deliberação do grupo.
§ 2º Os (as) relatores (as) terão como atribuições:
I. Abrir os trabalhos e encaminhar a eleição do coordenador;
II. Responsabilizar-se em verificar o número de delegados presentes;
III. Acompanhar e relatar os debates do grupo, apresentando e ordenando as deliberações para apoiar a Relatoria Geral;
IV. Oferecer suporte ao andamento dos trabalhos do grupo;
V. Registrar as conclusões do grupo em sistema próprio da relatoria;
VI. Apresentar a sistematização à Coordenação de Relatoria e contribuir para a organização das propostas para deliberação na Plenária Final.
Seção II
Das Atividades
Art. 16º A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês contará com palestra magna, que aprofundará conteúdos e experiências no campo dos Direitos Humanos e da Política da Criança e do Adolescente.
§ 1º A palestra Magna acontecerá no dia 20 de maio de 2026 às 9h.
CAPÍTULO IV
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 17º A Plenária Final da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês será constituída de delegados (as), convidados (as), observadores (as) e colaboradores (as), tem caráter deliberativo, com atribuição de discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho, bem como as moções.
Parágrafo único. Apenas terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.
Art. 18º As moções deverão ser apresentadas à Coordenação de Relatoria, retirado junto a comissão organizadora da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês até às 11:00h do dia 20/05/2026, com a assinatura de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos (as) delegados (as), de que tratam os artigos 5º e 6º deste Regimento, de forma a permitir o processo de apreciação e votação pela Plenária Final.
§ 1º As moções serão apreciadas pela Plenária Final logo após a aprovação do relatório das propostas oriundas dos Grupos de Trabalho.
Art. 19º O processo de apreciação e aprovação do Relatório Final dar-se-á da seguinte forma:
I. Leitura do Relatório consolidado das propostas dos grupos de trabalho;
II. Apresentação dos destaques solicitados;
III. Apresentação de 1 (uma) defesa a favor e 1 (uma) contrária, quando solicitado por qualquer delegado, obedecendo ao tempo máximo de 2 (dois) minutos, para cada;
IV. Esclarecidas as propostas, essas serão submetidas à votação pela Plenária Final;
V. serão aprovadas as propostas que obtiverem a maioria simples dos votos dos (as) Delegados (as) presentes, identificados por contraste e recorrendo-se à contagem em caso de dúvida.
VI. as propostas não destacadas serão consideradas automaticamente aprovadas.
Art. 20º A Plenária Final contará com uma mesa de apoio que auxiliará a coordenação dos trabalhos.
Art. 21º Instalado o processo de votação, é vedado o levantamento de questões de qualquer natureza.
CAPITULO VI
DA ESCOLHA DOS(AS) DELEGADOS(AS)
PARA AS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERNAMBUCO
Art. 22º : Na plenária final da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês, serão eleitos(as) os(as) delegados(as) representantes do município de Cortês para participarem das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente de PE.
§ 1º A escolha dos(as) delegados(as) do município de Cortês para participarem da Conferência Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente de PE serão eleitos considerando os seguintes critérios: ser delegado(a) eleito(a) com comprovação de presença na IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês.
§ 2º As vagas para delegados(as) para a IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês serão distribuídas considerando:
|
CONSELHO DE DIREITO |
CONSELHO TUTELAR |
MOVIMENTOS SOCIAIS |
SISTEMA DE JUSTIÇA |
GESTORES/SERVIDORESDE POLÍTICASPÚBLICAS |
FÓRUNS E REDES |
CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
TOTAL |
|
2 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
7 |
14 |
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23º As deliberações aprovadas na IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês serão publicadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do encerramento da conferência e disponibilizadas em meios de comunicação públicos, assegurando sua ampla divulgação e o acesso da sociedade às informações.
Art. 24º Assegura-se à Plenária o questionamento, pela ordem, à Coordenação da Mesa, para restabelecer os trabalhos ou no caso em que este Regimento não esteja sendo cumprido.
Art. 25º Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cortês e submetidos à aprovação da Plenária.
WEVERTON JOSIAS DA SILVA
Presidente Do Conselho Municipal De Defesa Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Do Município De Cortês/PE
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:1D1455C1