ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
CERTIDÃO - 002.2025

Processo Administrativo: 002/2025

Objeto: Cancelamento da Ata de Registro de Preços

Imputada: MEDVIDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 06.132.785/0001-32

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços FMS Nº 035/2025; Processo Licitatório FMS Nº 008/2025; Pregão Eletrônico (SRP) Nº 001/2025

CERTIDÃO

 

A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA o que segue:

O presente Processo Administrativo foi instaurado com o objetivo de cancelar a Ata de Registro de Preços FMS nº 035/2025.

Ocorre que, em razão do lapso temporal decorrido, constatou-se que a referida Ata de Registro de Preços teve seu prazo de vigência expirado, não subsistindo mais objeto apto a fundamentar a continuidade do procedimento.

Diante do encerramento da vigência da Ata de Registro de Preços e da consequente ausência de utilidade prática do feito, resta configurada a perda superveniente do objeto e do interesse processual administrativo no prosseguimento deste feito.

Nesses termos, considerando a perda superveniente do objeto, esta Comissão opina pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 002/2025.

 

Panelas/PE, 03 de novembro de 2026

 

JOHANA KYVIA CHAVES BRITO

Membro Da CAAPCR/PMP


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:1D2DE150