ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
ERRATA 2.0492026
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.04G/2026
Na publicação da Lei Municipal nº 2.049/2026, veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/05/2026. Edição 4097, por ter sido publicada com incorreções materiais em seu texto original, torna-se sem efeito a publicação anterior e promove-se a republicação integral de seu conteúdo.
A referida Lei passa a vigorar nos exatos termos de sua redação escorreita, transcrita na íntegra a seguir:
“Abertura de crédito especial para inclusão da ação de Concessão de Bolsas de Estudo no âmbito do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado à concessão de bolsas de estudo, para inclusão da ação “Concessão de Bolsas de Estudos”, constante da funcional programática 12.122.0005.2071.0000, com o objetivo de atender às demandas do Fundo Municipal de Educação de Itambé, conforme quadro abaixo:
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Funcional Programática |
12.122.0005.2071 – Concessão de Bolsas de Estudos |
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Elemento de Despesas |
3.3.G0 – Despesas Correntes |
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
II – excesso de arrecadação, conforme apurado em balanço; e/ou
III – superávit financeiro disponível do exercício anterior, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica pela presente Lei alteração da Lei PPA 2026-2029 com a inclusão da Ação Governamental 2071 – Concessão de Bolsas de Estudos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”
Itambé-PE, 22 de junho de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:1D31DF0D