ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO

EXTRATO DA DECISÃO

 

Empresa: HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA — CNPJ n.º 26.754.510/0001-48.

 

Referência: Processo Administrativo n.º 025/2026.

 

Fundamento: princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade; arts. 5º e 156, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021; análise da insubsistência da imputação diante dos elementos apreciados.

 

Decisão: Arquivamento do Processo Administrativo n.º 025/2026, sem aplicação de penalidade, por insubsistência da imputação de inexecução parcial, considerando a entrega integral dos itens confirmada pelo setor responsável e os fundamentos da decisão.

 

Determinações: comunicar a empresa, publicar o presente extrato e realizar as anotações necessárias ao arquivamento.

 

Toritama/PE, 1º de outubro de 2026.

 

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo de Planejamento em Saúde 


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:1D37AFCC