ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.553/2026

LEI Nº 3.553/2026

 

Ementa: Reorganiza e institui, de forma autônoma, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Pesqueira, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, AUTONOMIA E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º Fica reorganizado e instituído, de forma autônoma, no âmbito do Município de Pesqueira, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 1º O CACS-FUNDEB passa a funcionar como colegiado próprio, distinto do Conselho Municipal de Educação – CME, deixando de constituir Câmara integrante de sua estrutura.

 

§ 2º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal ou a outro conselho ou órgão da Administração Pública, observado o apoio administrativo e material previsto nesta Lei.

 

Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito do Município de Pesqueira.

 

Art. 3º Compete ao CACS-FUNDEB:

 

I – acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no Município;

II – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos do Fundo;

III – elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverá integrar a respectiva prestação de contas, observado o prazo estabelecido na legislação federal;

IV – supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, no que se refere às informações e aos recursos relacionados ao FUNDEB;

V – apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

VI – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo dos recursos e da execução das despesas do Fundo, observado o prazo previsto na legislação federal;

VII – requisitar ao Poder Executivo Municipal documentos e informações necessários ao desempenho de suas atribuições, observado o prazo máximo previsto na legislação federal, inclusive os referentes:

a) aos procedimentos de contratação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) às folhas de pagamento dos profissionais da educação;

c) aos convênios e instrumentos congêneres relacionados à aplicação dos recursos acompanhados pelo Conselho;

d) a outras informações necessárias ao exercício de suas atribuições;

IX – realizar visitas, quando julgadas necessárias, para verificar, entre outras matérias:

o desenvolvimento de obras e serviços realizados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação dos serviços de transporte escolar;

c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, dos bens adquiridos com recursos do Fundo;

X – exercer outras atribuições previstas na Lei Federal nº 14.113/2020 e nas normas regulamentares aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA DOS MEMBROS

 

Art. 4º O CACS-FUNDEB será constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, representantes das seguintes categorias ou segmentos:

 

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais; IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V – 2 (dois) representantes dos pais de estudantes da educação básica pública municipal;

VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver.

 

§ 1º Integrarão ainda o CACS-FUNDEB:

I – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

III – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV – 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

§ 2º Para cada membro titular será designado 1 (um) suplente, representante da mesma categoria ou segmento social.

 

§ 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados aptos a integrar o Conselho, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões com direito a voz, nos termos da legislação federal.

 

Art. 5º Os membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, observados os impedimentos desta Lei, da seguinte forma:

 

I – os representantes dos órgãos municipais e das entidades de classe organizadas serão indicados pelos respectivos dirigentes;

II – os representantes dos diretores escolares, pais de estudantes e estudantes serão escolhidos pelos respectivos pares, em processo eletivo organizado para esse fim;

III – os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos serão indicados pelas entidades sindicais das respectivas categorias;

IV – os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos em processo eletivo dotado de ampla publicidade;

V – os representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar serão indicados pelos respectivos colegiados;

VI – os representantes das escolas quilombolas serão escolhidos pelos respectivos segmentos, observadas as características e formas de organização próprias de cada comunidade.

 

CAPÍTULO III

DOS IMPEDIMENTOS, MANDATO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

 

I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II – o tesoureiro, o contador e o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

III – os estudantes que não sejam emancipados, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 4º desta Lei;

IV – os pais de estudantes ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração em órgão do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Os membros do CACS-FUNDEB serão formalmente designados por ato do Poder Executivo Municipal, após a regular indicação ou eleição realizada pelos respectivos segmentos.

 

Art. 8º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, iniciando-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Prefeito Municipal.

 

Art. 9º. O Conselho elegerá, dentre seus membros, Presidente e Vice-Presidente, em reunião plenária.

 

§ 1º O Presidente será eleito pelos seus pares, ficando impedido de exercer a Presidência o representante do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

 

§ 2º As demais normas relativas às atribuições da Presidência e Vice-Presidência serão estabelecidas no Regimento Interno.

 

Art. 10º. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

 

I – não será remunerada;

II – será considerada atividade de relevante interesse social;

III – observará as garantias e prerrogativas asseguradas aos conselheiros pela Lei Federal nº 14.113/2020;

IV – não poderá resultar em prejuízo funcional ou escolar em razão da participação regular nas atividades do Conselho, observadas as disposições da legislação federal.

 

Art. 11º. O CACS-FUNDEB reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E DO APOIO INSTITUCIONAL

 

Art. 12º. O Município disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, informações atualizadas relativas à composição e ao funcionamento do CACS-FUNDEB, especialmente:

 

I – os nomes dos conselheiros e os segmentos que representam;

II – canal de contato com o Conselho;

III – atas das reuniões; IV – relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo colegiado cuja publicidade seja legalmente admitida.

 

Art. 13º. O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, competindo ao Poder Executivo Municipal assegurar infraestrutura e condições materiais adequadas ao pleno exercício de suas competências. Parágrafo único. O Município providenciará, por intermédio do órgão responsável pela educação, o cadastramento e a atualização das informações do Conselho e de seus membros junto aos sistemas oficiais do Ministério da Educação e do FNDE, observada a legislação vigente.

 

Art. 14º. O CACS-FUNDEB elaborará ou adequará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da instalação do Conselho reorganizado na forma desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 15º. Os membros do CACS-FUNDEB integrantes do mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026 permanecerão no exercício de suas funções até o encerramento regular do respectivo mandato.

 

§ 1º A reorganização promovida por esta Lei não implicará interrupção ou antecipação do término do mandato referido no caput.

 

§ 2º A composição correspondente ao mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030 observará integralmente os procedimentos de indicação, eleição, designação e cadastramento estabelecidos pela Lei Federal nº 14.113/2020, pelas normas do FNDE e por esta Lei.

 

Art. 16º. Permanecem válidos, nos limites de sua competência e legalidade, os atos, pareceres, deliberações e demais documentos regularmente produzidos pelo CACS FUNDEB anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal nº 3.371/2021 relativas à integração do Conselho do FUNDEB à estrutura do Conselho Municipal de Educação.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:1D401728