ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
ATA DE AVALIAÇÃO DE RECURSO
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, aí pelas 10h00min a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização reuniu-se para avaliar o processo PAR 24/2026, e observou que a empresa investigada, no prazo do recurso, requereu a disponibilização de cópia integral dos autos via e-mail, bem como, a reabertura do prazo para apresentação de recurso, sob a alegação de não ter tido prévio acesso à integralidade da documentação processual. Muita embora os autos estivessem sido disponibilizados na sede da Prefeitura de Casinhas, para consultam, todavia, “ad cautela”, e após análise acurada da matéria, e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a Comissão decidiu pelo deferimento do pleito, determinando a imediata disponibilização das cópias solicitadas através do e-mail fornecido pela empresa e a consequente reabertura do prazo recursal, onde a empresa pode validar ou não a peça recursal apresentada. Nada mais havendo a tratar, ai pela 10h30min, foi encerrada a presente reunião.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:1D4A666B