ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao SEEB – Palmares e Região PE – Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancário de Palmares e Região - PE, CNPJ nº 03.957.191/0001-72 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação, com encargo, à Empresa SEEB – Palmares e Região PE – Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancário de Palmares e Região - PE, CNPJ nº 03.957.191/0001-72 representada pelo seu representante legal, o Presidente José Antônio Pereira de Sousa, brasileiro, casado, nascido em 08.04.1961, Identidade Civil n° 1.830.140-SDS/PE, CPF nº 232.322.504-91, filho de José Pereira de Sousa e Rineida Maria Pereira de Sousa, residente e domiciliado na Rua Padre Carapuceiro, n° 617, AP 33 – B, Bua Viagem, Recife - Pernambuco, CEP 51020-280, imóvel pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo SENAE – Medindo área de 719,315 m², com frente para Avenida Miguel Jacelly e esquina para a Rua José Rudival Aragão, conforme planta e memorial descritivo cuja cópia juntamos em anexo.
Parágrafo único. O imóvel ora doado localiza-se com frente para a Avenida Miguel Jacelly, medindo 24,55 m de frente, limitando-se do lado direito com o Lions Clube dos Palmares, medindo 29,30 m de profundidade limitando-se ao lado esquerdo com a Rua José Rudival Aragão, medindo 29,30 m naquele lado esquerdo, e aos fundos com a Sede da OAB Palmares – Pernambuco, medindo 24,55 m², totalizando uma área 719,315 m², conforme planimetria anexa.
Art. 2º- Sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento do SEEB – Palmares e Região PE – Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancário de Palmares e Região - PE, no prazo máximo de 01(um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso o SEEB – Palmares e Região PE – Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancário de Palmares e Região - PE dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento
no prazo máximo de 02(dois) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica o Sindicato Donatário proibido de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus a Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o competente Ato e Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogadas as disposições em contrario.
Palmares, 23 de setembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:1D59AC5D