ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309/2014

EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, altera a Lei nº 1.278, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.278, de 12 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.

 

Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2014/2017 os seguintes anexos:

 

I - Anexo I - Evolução da Receita;

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

III - Anexo III - Relação de Programas;

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;

V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;

VI - Anexo VI – Tabelas.

 

Art. 4º O artigo 17 da Lei nº 1.278, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. Considera-se revisão do PPA 2014/2017 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º Considera‐se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.

§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

I - alterar o Valor Global do Programa;

II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e

III - incluir, excluir ou alterar Metas;

§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I - Indicador;

II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

III - Órgão Responsável.

§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§4º e 5º, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes, deverão ser informadas à Câmara Municipal.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo, 08 de Dezembro de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
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