ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2026.
Regulamenta, no âmbito do município de Orocó, a gratuidade e a desoneração dos atos de inscrição, registro, licenciamento, funcionamento, alteração e baixa do Microempreendedor Individual – MEI, em conformidade com o art. 4º, §§ 3º e 3º-A, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município de Orocó.
CONSIDERANDO o disposto no art. 146, inciso III, alínea “d”, e parágrafo único, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive mediante regimes especiais ou simplificados;
CONSIDERANDO os arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, que erigem o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte à condição de princípio da ordem econômica e impõem ao Poder Público o dever de simplificar, reduzir ou eliminar suas obrigações administrativas e tributárias;
CONSIDERANDO que o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, reduziu a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e aos procedimentos de baixa e encerramento do Microempreendedor Individual, abrangidos os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições;
CONSIDERANDO que o art. 4º, § 3º-A, da mesma Lei Complementar isenta o Microempreendedor Individual de taxas e demais valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que instituiu a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e fixou diretrizes de integração e simplificação dos procedimentos de registro e legalização de empresários;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a relevância do Microempreendedor Individual para a formalização da atividade econômica, a inclusão produtiva e a geração de emprego e renda no Município, sobretudo no contexto socioeconômico do Sertão Pernambucano;
CONSIDERANDO, por fim, o dever de fiel execução das leis e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal; e Lei Orgânica do Município);
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Orocó, a gratuidade e a desoneração dos atos de inscrição, registro, licenciamento, funcionamento, alteração e baixa do Microempreendedor Individual – MEI, em fiel execução do art. 4º, § 3º e § 3º-A, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em regulamentação da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário individual ou o empreendedor que se enquadre na definição do art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento de impostos e contribuições em valores fixos mensais.
CAPÍTULO II
DA GRATUIDADE DOS ATOS RELATIVOS AO MEI
Art. 3º Ficam reduzidos a 0 (zero), no âmbito do Município de Orocó, todos os custos, inclusive prévios, exigíveis do Microempreendedor Individual, abrangidos os valores referentes a taxas, emolumentos, preços públicos e demais cobranças municipais relativas a:
I– abertura, inscrição e registro da atividade;
II– alvará de localização e de funcionamento, e sua respectiva renovação;
III– licenças, inclusive a sanitária e a ambiental, quando cabíveis;
IV– cadastro municipal e suas alterações;
V– vistorias e fiscalizações vinculadas aos atos de que tratam os incisos anteriores;
VI– procedimentos de alteração de dados, de baixa e de encerramento;
VII- outros atos administrativos estritamente vinculados aos procedimentos de inscrição, registro, licenciamento, alteração e baixa do Microempreendedor Individual – MEI, desde que expressamente abrangidos pelo art. 4º, §3º e §3º-A, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º A gratuidade de que trata o caput independe de requerimento e alcança tanto os atos prévios quanto os posteriores ao início das atividades.
§ 2º É vedado a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal condicionar a prática dos atos referidos neste artigo ao pagamento de qualquer valor, bem como exigir do Microempreendedor Individual o recolhimento de taxa, emolumento ou preço público a eles relativo.
Art. 4º O Microempreendedor Individual fica isento de taxas e de demais valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária municipal, nos termos do art. 4º, § 3º-A, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
CAPÍTULO III
DA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º A inscrição, a alteração e a baixa do Microempreendedor Individual observarão procedimento simplificado, integrado e, sempre que possível, eletrônico, em consonância com a Lei federal nº 11.598, de 2007 (REDESIM), e com o Portal do Empreendedor, vedada a exigência de documentos, requisitos ou cobranças não previstos em lei.
Art. 6º Para as atividades classificadas como de baixo risco, na forma da legislação federal e estadual, o alvará de localização e funcionamento e as licenças porventura exigíveis serão emitidos de forma automática e imediata, independentemente de vistoria prévia, mediante simples registro das informações pelo interessado e aceitação do termo de ciência e responsabilidade, sem prejuízo da fiscalização posterior pelos órgãos municipais competentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O disposto neste Decreto não dispensa o Microempreendedor Individual:
I– do recolhimento mensal unificado dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na forma do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive da parcela correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devida;
II– do cumprimento das normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, de posturas e de segurança aplicáveis ao exercício de sua atividade.
Art. 8º Este Decreto não institui isenção, redução ou remissão de tributos municipais além da desoneração já estabelecida pela legislação federal referida no art. 1º, ficando ressalvado que a concessão de quaisquer outros benefícios fiscais depende de lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º A coordenação e a fiscalização do cumprimento deste Decreto caberão ao órgão municipal responsável pela administração tributária e fazendária, em articulação com os órgãos de licenciamento, de vigilância sanitária e de desenvolvimento econômico, aos quais incumbe orientar o Microempreendedor Individual e assegurar a observância da gratuidade ora regulamentada.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal responsável pela administração tributária, observada a legislação aplicável e vedada qualquer interpretação extensiva que implique criação ou ampliação de benefícios fiscais sem previsão legal específica.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Orocó-PE, em 21 de julho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito Municipal de Orocó
Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
Código Identificador:1D78B56E