ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que empresa apresentou preço compatível com o mercado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que Comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2026, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, VOLTADOS A:

I. DIAGNÓSTICO JURÍDICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA RELATIVOS A CRÉDITOS FEDERAIS, VISANDO A MAPEAR E ANALISAR OS DIREITOS DISPONÍVEIS PARA EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024;

II. ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA E CONTRATUAL DE EVENTUAL CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COM FINS DE SUBMISSÃO À CÂMARA MUNICIPAL.

III. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, MINUTAS CONTRATUAIS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À OPERAÇÃO;

IV. ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E DOCUMENTAL DE EVENTUAL CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, conforme disposto no Art. 74, III, “c”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021.

 

Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar a Contratação Direta da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, neste ato representado pelo seu representante legal: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A, CPF nº 377.***.244-00, com valor total da contratação de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município.

 

Xexéu, 13 de maio de 2026.

 

.

 

Município de Xexéu

THIAGO GONÇALVES DE LIMA 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:1DA0C72C