ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.460/2025

EMENTA: CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.084, DE 11 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente, bem como o respectivo cargo de Secretário Municipal, que atuará nas seguintes atribuições:

 

I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município do Paulista, observadas as peculiaridades locais;

 

II - Participar de estudos e pesquisas no sentido de ampliar o tratamento de esgotos no município, preservando as nascentes, córregos e rios;

 

III - Executar projetos ambientais que venham beneficiar o meio ambiente;

 

IV - Desenvolver estudos e Projetos ambientais;

 

V - Executar estudos e elaborar relatórios de impactos ambientais;

 

VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

 

VII - Deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, a ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;

 

VIII - Emitir declarações de licenciamento ambiental atinente a sua competência;

 

IX - Promover a produção e adquirir mudas de espécies nativas e exóticas para os projetos municipais de composição de jardins, arborização urbana, rodoviária e de praças, implantação de matas as ciliares, reflorestamentos e recuperação de áreas degradadas;

 

X - Dar suporte técnico á população acerca da correta escolha do plantio de essências arbóreas na área urbana e rural do Município do Paulista;

 

XI - Promover a implantação de novas unidades de conservação, conforme as categorias de manejo a serem definidas no Sistema Municipal de Unidade de Conservação;

 

XII - Promover estudos de áreas prioritárias para a criação de unidades de conservação;

 

XIII - Zelar e promover a manutenção das unidades de conservação, incluindo manutenção de aceiros, trilhas, placas indicativas e edificações de apoio;

 

XIV - Definir programas de uso público nas Unidades de Conservação, monitorando a presença e permanência das mesmas;

 

XV - Desenvolver programas de recreação e turismo sustentável no interior das Unidades de Conservação, em conjunto com a secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude;

 

XVI - Realizar programas de educação ambiental;

 

XVII - Auxiliar na formação de Conselhos Multidisciplinares para atuarem na gestão das Unidades de Conservação.

 

Parágrafo único. Para fazer face à nova estrutura fica autorizada a abertura de créditos adicionais correspondentes até o limite da dotação orçamentária inicial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 2° Acrescenta o parágrafo único no artigo 6° da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“................................................................

 

Parágrafo Único — O acréscimo pecuniário recebido pelo servidor integrante do quadro de efetivos da Administração previsto no caput terá natureza indenizatória e é desprovido de natureza salarial, não se incorporando aos vencimentos e não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação, a qualquer título ou fundamento." (AC)

 

Art. 3° O artigo 9° da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 9° — A Administração Direta compreende os Órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de suas funções institucionais, a saber:

 

I — Secretaria de Governo e Gabinete;

 

II — Gabinete do Vice-Prefeito;

 

III — Secretaria de Planejamento e Gestão;

 

IV — Procuradoria Geral do Município;

 

V — Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

VI — Controladoria Geral;

 

VII — Secretaria de Projetos Especiais;

 

VIII — Secretaria de Finanças;

 

IX — Secretaria de Administração;

 

X— Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

 

XI — Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos;

 

XII — Secretaria de Saúde;

 

XIII — Secretaria de Educação;

 

XIV — Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

 

XV — Secretaria de Administração das Regionais;

 

XVI — Secretaria de Infraestrutura;

 

XVII - Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude;

 

XVIII — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agropecuária e Pesca;

 

XIX — Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil;

 

XX - Secretaria de Habitação;

 

XXI - Secretaria de Licitação, Compras e Contratos; (AC)

 

XXII - Secretaria de Meio Ambiente. (AC)”

 

Art. 4° Acrescenta a alínea "p" no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.............................

 

p) Implantar e Gerir a Escola de Governo e Gestão (AC)"

 

Art. 5° Fica criada a Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia, vinculada à Secretaria de Governo e Gabinete, que atuará nas seguintes atribuições:

 

I - Gerir processos;

 

II - Dirigir as atividades de tecnologia da informação, observando cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados;

 

III - Acompanhar o levantamento das necessidades dos usuários, definindo estratégias e plano de investimentos para prover Prefeitura de sistemas e recursos;

 

IV - Administrar a infraestrutura de redes, programas e sistemas implantados nas repartições municipais.

 

Parágrafo único. Para fazer face à nova estrutura fica autorizada a abertura de créditos adicionais correspondentes até o limite da dotação orçamentária inicial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 6° Fica alterada a estrutura de cargos comissionados no Município do Paulista, conforme disposto no anexo único desta lei, revogando-se todas as disposições anteriores, ressaltando a Lei Municipal n° 5.383, de 22 de janeiro de 2025.

 

Art. 7º A remuneração dos servidores comissionados do Município do Paulista passa a ser composta na seguinte proporção:

 

I — De 50% de vencimento-base e 50% de representação, para os cargos de Secretário Executivo (001.1), Assessor Especial (CC2), Superintendente (CC3) e Coordenador (004);

 

II — De 65% de vencimento e 35% de representação, para os cargos de Diretor (CC5);

 

III — De 90% de vencimento e 10% de representação, para os cargos de Diretor (CC6).

 

§1° São indenizatórias as parcelas correspondentes à Gratificação de Representação dos cargos comissionados.

 

§2° Fica autorizado o Chefe do Executivo a ajustar o percentual disposto nos incisos I, lI e III deste artigo através de decreto, em virtude do aumento do salário mínimo vigente.

 

Art. 8° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a estrutura e as atribuições de cargos comissionados previstas na Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, através da edição de decreto, contanto que não resulte no aumento de despesa.

 

Art. 9° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar as atribuições das secretarias municipais previstas no artigo 11 da Lei Municipal n°5.084, de 11 de abril de 2022, através da edição de decreto.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 12 de junho de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
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