ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2023

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2023

 

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, do Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação por unanimidade, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei Nº 002/2022, de autoria do Poder Legislativo em duas votações: 1ª votação 13/09/2022 e 2ª votação 25/10/2022.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa que foi recebido pelo Poder Executivo na data de 27/10/2022.

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne à aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei, tombada sob nº 940/2023, que dispõe sobre a alteração na Lei Orgânica Municipal, com acréscimo do art. 75-A, para adotar no processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas previstas na Emendas Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e dá outras providências.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se, nos termos e na forma da lei.

 

Câmara de Vereadores de Orocó/PE, 13 de dezembro de 2023.

 

VER. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ

Presidente  


Publicado por:
Helma Cristina de Morais
Código Identificador:1DBA630C