ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4111/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.088 de 16 de dezembro de 2014 e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.088/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a empresa SESA SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SOLDAGEM E AUTOMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.014.764/0001-88 uma área de terreno com 3.520,00m² (três mil e quinhentos e vinte metros quadrados), localizada na Quadra 62, no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Hélder Câmara, neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º51.702’/W036º29.882’, situado na Avenida A, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com distância de 80,00m limitando-se com a Rua Y; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m limitando-se com a Rua 15; partindo do ponto P³ ao ponto Po com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 80,00m limitando-se com a Avenida D, início de partida do presente levantamento com perímetro de 248,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90º00’00”, obtendo assim, uma área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), e ainda a área partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08o51.160’/W036o29.897’, situada na Quadra 66, Avenida A, rumo ao ponto P1, com ângulo interno 90o00’00” a uma distância de 44,00m; partido-se do ponto P1 ao ponto P2 com ângulo interno de 90o00’00” com distância de 80,00m limitando-se com a Rua Y; partindo-se do ponto P2 ao ponto P3 com ângulo interno de 90o00’00” a uma distância de 44,00m limitando-se com a Rua 15; partindo do ponto P3 ao ponto P0 com ângulo interno de 90o00’00” a uma distância de 80,00m limitando-se com a Rua Projetada, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 248,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90o00’00” e obtendo assim uma área de 3.520,00m2 (três mil e quinhentos e vinte metros quadrados), conforme planta em anexo”.

 

Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 4.088/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa SESA SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SOLDAGEM E AUTOMATIZAÇÃO LTDA, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos”.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de março de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1DD7F1D0