ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 786/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mirandiba, em sessão, aprovou, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Mirandiba de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva terá como base os seguintes princípios:

I. - a inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa;

II. - os alunos público alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos do sistema regular de ensino sob a alegação de qualquer deficiência;

III. - a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

IV. - formação continuada para todos os profissionais envolvidos com a educação dos alunos público alvo da educação especial;

V. - a Educação Especial é uma modalidade transversal do ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação;

VI. - a Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público alvo da Educação Especial:

o Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino;

a) o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer na própria escola, em

horário complementar à matriz curricular básica em que o aluno se encontra matricula- do;

b) o Atendimento Educacional Especializado deve compor o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

 

Art. 3º. Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I. - garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público alvo da Educação Especial matriculados em turmas comuns da rede regular de ensino:

a) aos alunos público alvo da Educação Especial matriculados nas turmas comuns da rede regular de ensino será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento.

 

Art. 4º. As escolas Municipais disporão de estrutura física e de profissionais qualifi- cados para atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas:

§ 1º As escolas promoverão adequação ambiental, levando em consideração, além do déficit de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do educando, sem custos adicionais para os pais ou responsáveis.

§ 2º Os sistemas de ensino promoverão cursos de formação continuada e intersetorial para qualificar os profissionais que atuam na educação especial e inclusiva.

§ 3º As salas de aula com educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência intelectual e Deficiência Múltipla deverão conter, professores; de educação regular e profissional de apoio especialista e/ou curso de educação especial, para aplicação efetiva do plano educacional individual do aluno construído previamente pela relação da equipe multiprofissional e educadores, não abster a necessidade de um mediador especialista quando necessário.

 

Art. 5º. Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I. - garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em turmas comuns da rede regular de ensino:

a) aos alunos público alvo da Educação Especial matriculados nas turmas comuns da rede regular de ensino será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento;

II. - garantir o acesso e permanência à modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) aos alunos público-alvo da Educação Especial com faixa etária definida por regulamentação específica, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação responsável pela Educação Especial e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal:

a) aos alunos público alvo da Educação Especial será assegurada prioridade na matrícula em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

III. – assegurar prioridade na matrícula na Educação Infantil, modalidade creche e Pré-escola, para as crianças público alvo da Educação Especial, na faixa etária entre um ano a cinco anos e onze meses;

IV. – ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais das escolas comuns:

a) as Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional Especializado.

V. - garantir a progressiva inclusão em turma comum aos alunos público alvo da Educação Especial matriculados em classes especiais das escolas comuns ou das es- colas especiais, assegurando a oferta do Atendimento Educacional Especializado;

VI. - garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, por meio da aquisição da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como língua de instrução e da Língua Portuguesa como segunda língua, numa perspectiva de Educação Bilíngue:

a) entende-se por escolas de Educação Bilíngue para alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e da Língua Portuguesa;

b) valorizar um Projeto Político Pedagógico, que contemple os aspectos culturais, históricos e sociológicos, referentes aos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, assim como o letramento nas línguas de sinais e portuguesa;

c) dar continuidade às redes de apoio, tais como: a contratação de Tradutores/Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Instrutores surdos, com vistas a promover uma didática diferenciada e apropriada ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva;

d) prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros, que venham atender às especificidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição da Língua de Sinais e da Língua Portuguesa.

VII. – Proporcionar espaços para o diálogo, reflexão e elaboração teórica referente à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, envolvendo os profissionais da educação, pais e responsáveis, assim como, representantes das instituições de ensino superior e de pesquisa;

VIII. – assegurar rede de apoio ao processo de escolarização dos alunos público alvo da Educação Especial incluídos em turma comum da rede regular de ensino:

a) considera-se rede de apoio os profissionais envolvidos com a aprendizagem, lo- comoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos público-alvo da Educação Especial;

b) consideram-se profissionais da rede de apoio os intérpretes e instrutores da Língua Brasileira de Sinais e Agentes de Apoio à Educação Especial.

IX. - garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino;

X. - articular de modo intersetorial, ações conjuntas entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos na implementação das políticas públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva;

XI. - organizar o Atendimento Educacional Especializado domiciliar aos alunos público alvo da Educação Especial impossibilitados de frequentar as unidades escolares, com apresentação de justificativa emitida pela área da saúde:

a) o tempo de afastamento da unidade escolar que justifique o Atendimento Educacional Especializado domiciliar deverá ser regulamentado por publicação específica do órgão competente;

b) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado domiciliar, deverá ser apresentada periodicamente comprovação da saúde que justifique a necessidade de continuidade do afastamento da unidade escolar.

Art. 6º. As classes especiais das escolas comuns e das escolas especiais devem seguir as orientações curriculares da Secretaria Municipal de Educação e funcionar em espaços físicos de sala de aula adequados ao desenvolvimento de atividades pedagógicas.

 

Art. 7º. Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, no sentido de oferecer condições às pessoas com deficiência ou Transtorno Global do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista de continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade.

 

Art. 8º. É assegurado aos educandos da rede Municipal de Mirandiba que apresentem Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas o atendimento por equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de terapia ocupacional, de psicologia, de fonoaudiologia, de fisioterapia, de nutrição e de psicopedagogia, na forma de regulamento dos sistemas de ensino, e com livre acesso no ambiente escolar.

§ 1º. O Município deve estruturar programas, projetos e ações intersetoriais, que incluam setores da saúde, da educação, da assistência social e outras áreas pertinentes à inclusão, a fim de atuar de forma consistente no atendimento dos educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltipla.

§ 2º. O Município se responsabilizará pelo provimento de psicólogos especialistas em protocolos de avaliação, que atuarão, de forma itinerante, nos processos pertinentes à sua área de atuação, na orientação acerca dos direcionamentos desejáveis para trabalho educacional de qualidade para profissionais, que permita o atendimento do educando com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas, fomentando a qualidade de suas eventuais interações no ambiente escolar e a interrelação dos familiares e a escola.

Art. 9º. O município deverá implantar ou readaptar Centros de Convivência, com o objetivo de promover educação, saúde, lazer, cultura e capacitação das pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, que atendam aos seguintes requisitos:

I. – estejam em consonância com o conceito de desenvolvimento humano preconizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – Brasil;

II. – disponham de equipe multidisciplinar que atue na área pedagógica, psicológica, assistencial e reabilitativa.

Parágrafo único: Os Centros de Convivência serão mantidos, em parceria com instituições especializadas, com ou sem fins lucrativos, com orçamento da educação, da saúde e fundos sociais.

 

Art. 10º. Caberá à Secretaria de Educação, responsável pela Educação Especial, regulamentar e implementar as políticas de Educação Especial na perspectiva inclusiva estabelecidas na forma desta Lei.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário;

 

Gabinete do Prefeito. Mirandiba–PE, em 15 de setembro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
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