ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 571/2026

EMENTA: Altera a Lei Municipal 335/2015, a qual trata do Conselho da Pessoa Idosa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera-se o teor do inciso VI do § 1º do Art. 4º da supracitada Lei, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

VI – Representante da sociedade civil, o qual será escolhido mediante processo eleitoral sob a coordenação do próprio Conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Filomena/PE, em 16 de março de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:1DF82819