ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.811, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.811, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município da Aliança e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 259.767,57 (Duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA – PE NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDERANDO OS DISPOSTOS NOS ARTS. 165, §5º; 167, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ALIANÇA APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município da Aliança – PE, o crédito especial, no valor de R$ 259.767,57 (Duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
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DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- PROGRAMÁTICA |
HISTÓRICO |
NATUREZA DAS DESPESAS |
FONTE |
VALOR |
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13.392.0004.2159.0000 |
Lei Complementar 195/2022 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. |
3.3.90.36 – Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física; Art.6º - Audiovisual LPG. |
LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo |
R$ 175.774,82 |
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3.3.90.39 – Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica; Art.6º - Audiovisual LPG. |
LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo |
R$ 66.392,75 |
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3.3.90.35 – Serviços de Consultoria; Art.6º - Audiovisual LPG. |
LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo |
R$ 17.600,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022, conforme dotação orçamentária: R$ 259.767,57 (Duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança – PE, 31 de agosto de 2023.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:1E0D7019