ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS – PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o “ANEXO II – QUADRO EXISTENTE”, que quanto ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, passará a ter a quantidade de 41 vagas.
Art. 2º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º - O provimento dos cargos mediante a realização da seleção mencionada no art. 2º, será precedido de credenciamento junto ao Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa dos Gatos/PE
23 de agosto de 2023.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:1E1ADF8A