ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 072/2026

INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 056/2026

 

OBJETO: Contratação de Apresentação Artística de Luizinho de Serra no dia 25 de julho de 2026, em Celebração à Recordação Junina, na cidade de Panelas/PE.

 

CONTRATADO: PRIME BRASIL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.448.282/0001-69.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.

 

VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 conforme detalhamento abaixo:

PANELAS/PE (SÍTIO JUÁ) - DATA: 25/07/2026

 

• Cachê da Banda: R$ 5.000,00

• Cachê do Artista: R$ 10.000,00

• Transporte: R$ 2.000,00

• Produção Técnica: R$ 2.500,00

• Alimentação: R$ 500,00

• Impostos/Encargos R$ 5.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo

02.07.06 - Departamento de Cultura

13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.

 

Panelas/PE, 21 de julho de 2026.

 

AÉCIO DE LUCENA MIRANDA

Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo  


Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:1E32B003