ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam garantidos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Venturosa, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 2º Fica concedido revisão e reajuste no percentual de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) nos valores básicos referenciais do Quadro Permanente dos servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 09 de abril de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:1E538A4E