ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA: Determina índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Venturosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam garantidos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Venturosa, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

 

Art. 2º Fica concedido revisão e reajuste no percentual de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) nos valores básicos referenciais do Quadro Permanente dos servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 09 de abril de 2024.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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