ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.566/2026

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, representando os seguintes órgãos, instituições, entidades e segmentos:

 

I - Representantes de órgãos e instituições públicas:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

e) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Limoeiro;

f) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

g) 1 (um) representante da Defesa Civil Municipal;

h) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;

i) 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, com atuação no Município;

j) 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com atuação no Município.

 

II - Representantes de entidades e segmentos representativos:

 

a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Limoeiro - ACIL;

b) 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Limoeiro - CDL;

c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Limoeiro;

d) 1 (um) representante das associações comunitárias ou de moradores com atuação no Município;

e) 1 (um) representante das entidades sindicais com atuação no Município;

f) 1 (um) representante do segmento das empresas de segurança privada com atuação no Município.

 

§ 1º - Para cada membro titular será indicado um suplente, pertencente ao mesmo órgão, instituição, entidade ou segmento representado.

 

§ 2º - Os representantes previstos no inciso I do caput serão indicados pelos titulares, dirigentes ou autoridades competentes dos respectivos órgãos e instituições.

 

§ 3º - Os representantes da ACIL, da CDL e da OAB - Subseção Limoeiro serão indicados pelos órgãos competentes das respectivas entidades.

 

§ 4º - A escolha dos representantes previstos nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II observará procedimento público, na forma do regulamento.

 

§ 5º - Havendo apenas uma entidade regularmente habilitada para determinado segmento, caberá a ela indicar seu representante titular e respectivo suplente.

 

§ 6º - A ausência temporária de indicação por órgão, instituição, entidade ou segmento regularmente convocado não impedirá a instalação e o funcionamento do Conselho, desde que tenham sido designados, no mínimo, 9 (nove) membros, dentre os quais pelo menos 3 (três) representantes previstos no inciso II do caput.

 

§ 7º - Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 8º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 9º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos membros do Conselho, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

§ 10 - O exercício da função de conselheiro será gratuito e considerado prestação de relevante serviço público ao Município.

 

§ 11 - As demais secretarias e órgãos municipais poderão ser convidados a participar de câmaras técnicas, comissões temáticas e grupos de trabalho instituídos pelo Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, na forma do Regimento Interno.

 

§ 12 - O Conselho poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições, entidades, universidades e especialistas para participar de reuniões ou atividades técnicas, sem direito a voto.

 

Art. 2º - O art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

§ 1º - O Conselho funcionará com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício e deliberará por maioria simples dos presentes, ressalvadas as matérias para as quais o Regimento Interno exija quórum específico.

 

§ 2º - Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 3º - Os suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, exercendo o direito de voto somente quando estiverem substituindo os respectivos titulares.

 

§ 4º - O conselheiro titular que deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Conselho, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas durante o mandato perderá a condição de membro.

 

§ 5º - Ocorrendo vacância, renúncia, perda do mandato ou impedimento definitivo, o órgão, instituição, entidade ou segmento representado será solicitado a indicar novo membro para o período remanescente do mandato.

 

Art. 3º - O art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º - O Fundo Municipal de Segurança Pública ficará vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, responsável por sua gestão administrativa e pela execução das ações e projetos financiados com seus recursos.

 

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo, observadas as competências legalmente atribuídas ao ordenador de despesas e aos demais agentes públicos responsáveis.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e a Secretaria Municipal da Fazenda atuarão de forma integrada na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo.

 

§ 3º - Os órgãos municipais competentes fornecerão os recursos humanos, materiais, técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Fundo, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas.

 

Art. 4º - O art. 9º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública observará:

 

I - a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável;

II - a disponibilidade orçamentária e financeira;

III - o plano de aplicação dos recursos;

IV - a finalidade pública e os objetivos previstos nesta Lei;

V - a manifestação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão administrativa e pela execução orçamentária e financeira do Fundo; e

VI - a autorização da autoridade competente para ordenar a despesa.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública será informado sobre o plano de aplicação e acompanhará a execução dos recursos do Fundo, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 5º - Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 – (...)

 

§ 1º - O órgão responsável pela contabilidade municipal apresentará trimestralmente ao Conselho Municipal de Segurança Pública demonstrativo da movimentação dos recursos do Fundo, sem prejuízo da prestação de informações e esclarecimentos sempre que formalmente solicitados.

 

§ 2º - Ao final de cada exercício financeiro, o órgão responsável pela contabilidade municipal apresentará ao Conselho a prestação de contas dos recursos do Fundo, acompanhada dos demonstrativos contábeis pertinentes, para conhecimento, acompanhamento e emissão de manifestação no âmbito de suas competências.

 

Art. 6º - Para a formação da primeira composição do Conselho após a entrada em vigor desta Lei, poderão ser ratificadas, atualizadas ou substituídas as indicações anteriormente encaminhadas pelos órgãos, instituições e entidades que permanecerem representados, observados os procedimentos previstos nesta Lei e em regulamento.

 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei, especialmente quanto:

 

I - ao processo público de seleção dos representantes das entidades e segmentos;

II - à indicação, substituição e atualização dos membros;

III - à gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do Fundo; e

IV - à instalação da nova composição do Conselho.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro-PE, 18 de agosto de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 014/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1E5CDBCD