ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.069, DE 25 DE JULHO DE 2025.

LEI N° 1.069, de 25 de julho de 2025.

 

EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento governamental, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal, ficando vinculado à Secretaria de Turismo.

§ 1º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 1/2 de entidades públicas e 1/2 da sociedade civil representadas por empresas e/ou entidades organizadas, totalizando 08 (oito) cadeiras, mantendo-se, obrigatoriamente, equilíbrio partes iguais.

§ 2º A representação das cadeiras vinculadas a gestão pública, deverá ser indicação do prefeito ou representantes de órgãos públicos, sendo obrigatória uma cadeira para a Secretaria de Turismo.

§ 3º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato publicado no diário oficial.

Art. 2º Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais como:

Formular as diretrizes básicas a serem observadas pela Política Municipal de Turismo;

Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município a fim de obter os dados necessários para um adequado controle técnico;

Apoiar a realização e manutenção do cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

Propor resoluções, atos ou instituições regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

Opinar na esfera do Poder Executivo, quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou impliquem modificações neste segmento;

Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município, não podendo servir em hipótese alguma a interesse político-partidário ou pessoal seja que título for;

Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada com objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do município;

Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

Realizar ou apoiar eventos, congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município;

Pactuar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turísticos;

Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;

Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referente aos planos e programas de trabalho executados;

Fiscalizar a captação ou repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros destinados à atividade turística;

Estabelecer e manter atualizado seu regimento interno;

Divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o amplo conhecimento da população;

Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;

Avaliar, opinar e propor sobre assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;

Formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;

Realizar prestação de contas de recursos recebidos dedicados ao turismo, sempre que necessário;

representar a sociedade civil em assuntos que digam respeito às políticas públicas de turismo;

Formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades turísticas no município;

encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;

fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turísticas, na forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades turísticas do município;

promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais;

colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito municipal;

realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário turístico do município, para a propositura de ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária;

avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades turísticas no município;

planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo;

preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do município;

promover e organizar a Conferência Municipal de Turismo;

elaborar o regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo, sua dinâmica e finalidades;

elaborar e rever o Plano Municipal de Turismo;

promover a organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo elegerá, entre seus membros, uma diretoria composta de, no mínimo, 04 (quatro) membros, sendo:

01 (um) presidente;

01 (um) vice-presidente;

01 (um) primeiro secretário; e

01 (um) segundo secretário.

§ 1º Os membros do Conselho poderão ser substituídos pelos órgãos ou comunidades que representam pelo envio de Ofício com a indicação nominal.

§ 2º A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representam, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento.

§ 3º Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, deverão eleger e nomear o seu representante no conselho.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho terá duração de (02) dois anos, e não será remunerada a qualquer título;

§ 5º Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga;

§ 6º Os Conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem justificativa, serão substituídos;

§ 7º O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno.

§ 8º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei.

Art. 4º O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:

funcionamento administrativo do Conselho;

eleição de sua Diretoria;

formas de alteração do Regimento Interno.

Art. 5º As deliberações, atos e resoluções do Conselho Municipal de Turismo serão consignadas em ata e arquivadas em meio físico ou digital.

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade promover o desenvolvimento turístico do município.

§ 1º O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Gerência Municipal de Turismo.

§ 2º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 3º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7º Constituirão receitas do FUMTUR:

Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

A participação na renda de filmes e vídeos, outdoors e qualquer de propaganda turística do município veiculada em jornais, televisão, rádio ou internet;

Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas, provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados no âmbito nacional ou internacional, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadores do turismo;

Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade relacionadas ao turismo;

Outras rendas eventuais.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, ou contas especiais.

§ 2º A Secretaria Municipal de Turismo, manterá os controles contábeis de movimentação dos recursos do Fundo, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou legislações que a complemente ou a altere, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

§ 3º Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita à aprovação prévia do Conselho.

§ 4º Todas as taxas supramencionadas deverão constar do Código Tributário Municipal ou proceder à sua inclusão, quando não fizerem parte.

Art. 8º A aplicação e utilização dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser destinados a projetos voltados para área pública, beneficiando os munícipes e turistas.

Art. 9º A Gerência Municipal de Turismo, prestará o apoio administrativo, secretariado, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 10. Poderá o conselho indicar entidades convidadas a participar de suas reuniões como entidades temporárias ou permanentes, sem direito a voto.

Art. 11. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 25 de julho de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

– Prefeito


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:1E621132