ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 504/2026.

EMENTA: Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Quixaba/PE, a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual, com a finalidade de assegurar o acesso a produtos de higiene menstrual, informação, conscientização e condições adequadas de saúde às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual:

I – combater a pobreza menstrual no Município de Quixaba/PE;

II – garantir acesso gratuito a absorventes higiênicos e outros itens adequados de higiene menstrual às pessoas em situação de vulnerabilidade social;

III – promover ações educativas sobre saúde menstrual e higiene íntima;

IV – reduzir a evasão escolar causada pela falta de acesso a produtos de higiene menstrual;

V – assegurar condições dignas de saúde e inclusão social às pessoas menstruantes.

 

Art. 3º. Poderão ser beneficiárias da presente Política:

I – estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino;

II – pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas em programas assistenciais do Município;

III – mulheres em situação de rua;

IV – mulheres acolhidas em instituições públicas ou conveniadas;

V – demais pessoas menstruantes identificadas pelos órgãos competentes da assistência social e saúde.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde, centros de referência da assistência social e demais equipamentos públicos definidos em regulamento.

 

Art. 5º. As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas em parceria com:

I – instituições públicas;

II – organizações da sociedade civil;

III – entidades filantrópicas;

IV – empresas privadas;

V – instituições de ensino.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas e de conscientização acerca da saúde menstrual, higiene íntima, combate ao preconceito e promoção da dignidade humana.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 9º. Restando revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:1E990791