ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 048, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Institui no Município de Altinho-PE a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Das disposições preliminares
Art. 1º Fica instituída a referida gratificação do incentivo financeiro federal de investimento de capital e custeio referente aos profissionais de saúde bucal que prestam serviços à atenção primaria a saúde.
Parágrafo único. O incentivo financeiro será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Altinho-PE.
Art. 2º A gratificação instituída por esta lei é devido aos servidores contratados e /ou efetivos da Prefeitura Municipal de Altinho-PE, ligados à Saúde Bucal da atenção primaria à saúde.
§1º. Farão jus à gratificação descrita caput os profissionais lotados no CNES, comprovando assim sua vinculação ao serviço.
§2°. A carência mínima exigida para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 01 (um) mês de atuação no programa.
Do recurso financeiro
Art. 3º A gratificação financeira destinada a este serviço está condicionada à continuidade dos repasses destes para manutenção dos referidos programas, ficando desobrigado a municipalidade de cobrir os valores em caso de não repasse federal.
Da distribuição da gratificação
Art. 4º a Gratificação será concedida mediante o cumprimento dos indicadores de desempenho da referida Portaria 960 de 17 de julho de 2023, aos servidores ligados à saúde bucal da atenção primária à saúde.
§1º. Os indicadores de desempenho serão aplicados de acordo com a Portaria 960 de 17 de julho de 2023, no total de 12 indicadores, considerando a inserção de outros novos que forem acrescidos em novas publicações a serem publicadas para este recurso.
§2º. Os indicadores de desempenho de que trata este projeto de lei, serão apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Altinho-PE, por meio do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.
§3°. As despesas advindas da execução desta lei correrão por conta de parte dos repasses de recurso próprio do Ministério da Saúde.
Art. 5º. Os valores fixados na Portaria, serão pagos em decorrência do cumprimento das metas previstas pelas legislações vigentes e deverão ser aplicadas da seguinte forma:
I - Para a distribuição dos valores transferidos pela referida Portaria, será destinado integralmente para os trabalhadores das Equipes de Saúde Bucal até a competência de dezembro de 2023, devendo os recursos posteriores serrem regulamentados por Lei fura.
II - Do total destinado aos trabalhadores, o Cirurgião-Dentista ficará com 70% e o Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal ficará com 30%.
III - O incentivo pago aos trabalhadores de cada eSB deve corresponder ao seu desempenho obtido no quadrimestre anterior. A coordenação de saúde bucal fará o monitoramento por equipe, e fará o repasse de acordo com o resultado de cada uma separadamente. No que se refere aos meses de adaptação instituído pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 (valor fixo definido pelo Ministério da Saúde), o valor repassado deverá ser o mesmo para todas as eSB.
IV - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais, referido nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizado, ainda, o pagamento retroativo referente aos valores já transferidos ao município antes da publicação desta lei.
V - O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Altinho-PE, por meio do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.
VI – O pagamento da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 não anula o recebimento do PREVINE Brasil visto que o indicador ainda continua em vigor.
Art. 6º Não será devida ao servidor, além do cumprimento dos indicadores de desempenho:
§1º. Obtiver 5 (dias) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
§2º. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
§3º. Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS;
§4º. Licença Maternidade e Paternidade;
§5º. Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS;
§6º. Não terá direito ao prêmio os profissionais que não constarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade da Saúde da Família;
§7º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, excetuando-se previsto na lei;
§8°. Não deixará de receber nem será penalizado o membro da equipe que não cumprir com as metas dos indicadores da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS por falta de equipamento ou condição de trabalho.
Art. 7º. O incentivo de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º. Ao final da avaliação de cada ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado exclusivamente aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres, conforme disposição do art. 15-D, da Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2023.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
-Prefeito-
Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
Código Identificador:1E99FE79