ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 022/2017
EMENTA: "Concede abono aos Agentes Comunitários de Saúde e dá providencias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2017, no valor de R$919,96 (novecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) , aos agentes que desempenharam suas funções durante o período de janeiro a dezembro de 2016, ou proporcionalmente aos meses trabalhados, à titulo de incentivo financeiro.
Art. 2º O poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de 60.840,00 (sessenta mil, oitocentos e quarenta reais)obedecendo a seguinte funcional programática:
02.02.02.10.305.0044.2065.000
Desenvolvimento do Programa Agente Comunitário de Saúde
elemento de despesa 31.9011.00 - vencimentos e vantagens fixas - Servidores
Art. 3º. O abono ora criado não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores em tela, incidindo em tal verba a contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 4º. As despesa decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande - PE e repasses de verbas da União, sendo custeado em específico com os valores repassados à título adicional de incentivo.
Art. 5º. Os Valores serão pagos pela proporcionalidade e o saldo será rateado entre os profissionais que trabalharam integralmente de janeiro a dezembro do presente ano.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 28 de dezembro de 2017.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:1F16A012