ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 998, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica regulamentado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias desta Municipalidade em R$ 2.604, 00 (dois mil seiscentos e quatro reais).

Parágrafo Único. O reajuste que trata este artigo, está de acordo com o previsto na Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2.022 e Portarias do Ministério da Saúde n° 1.971 e 2.109 de 30 de junho de 2022.

Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que estiverem no exercício das funções será concedida, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).

Art. 3º O valor do vencimento estabelecido no art. 1º correrá, em parte, por conta de recursos repassados pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se os dispositivos em contrário e retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 13 de fevereiro de 2023.

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Glauber Bezerra de Barros Silva
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