ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Educação - FME
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE ATO
REF.: Processo Licitatório nº 053/2026.
Dispensa de Licitação nº 017/2026.
RECONHEÇO e RATIFICO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as justificativas, os documentos e os demais elementos constantes dos autos do processo administrativo, bem como as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes, desde que devidamente formalizadas no processo e atendidos os requisitos legais aplicáveis, o procedimento referente ao Processo Licitatório nº 053/2026 – Dispensa de Licitação nº 017/2026, em favor da empresa VIANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.034.606/0003-11, com sede na Praça Tavares Correia, nº 157, Loja 04, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55.297-040, neste ato representada pelo Sr. Valdir Carlos Lima de Carvalho.
O valor global apresentado para a execução do objeto é de R$ 59.795,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme proposta de preços apresentada pela empresa e devidamente juntada aos autos do processo administrativo.
A presente contratação fundamenta-se nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à instrução processual e à contratação direta por dispensa de licitação, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
OBJETO: Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, INCLUINDO CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNAS E EXTERNAS COM CAPTAÇÃO DE ÁUDIO, MATERIAIS, ACESSÓRIOS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS, NOVOS DE FÁBRICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.
DETERMINO a publicação do presente ato nos meios oficiais pertinentes, incluindo o Portal da Transparência do Município, o Diário Oficial dos Municípios e o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme as exigências legais aplicáveis, para fins de publicidade e transparência.
Por fim, RATIFICO o procedimento de contratação direta em referência, para que produza os efeitos legais cabíveis, ficando a empresa acima identificada sujeita à convocação para assinatura do instrumento contratual ou aceitação de instrumento equivalente, quando aplicável, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta de preços e nos demais documentos integrantes do processo, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
GABINETE DA SECRETÁRIA/GESTORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Brejão/PE, 19 de outubro de 2026.
LUANA BATISTA MARTINS DE BARROS
Secretária/Gestora Municipal de Educação
005/2025
Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:1F31789F