ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2026

DECRETO Nº 045/2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 613/2026, que institui a Política Municipal de Cultura e aprova o Plano Municipal de Cultura do Município de Iguaracy para o decênio 2025–2035, e disciplina sua implementação, planejamento anual, monitoramento, avaliação, participação social, transparência e revisão.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Cultura e a aprovação do Plano Municipal de Cultura para o período de 2025 a 2035 pela Lei Municipal nº 613/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos necessários à implementação, ao planejamento anual, ao monitoramento, à avaliação, à participação social, à transparência e à revisão do Plano;

CONSIDERANDO a integração da Política Municipal de Cultura ao Sistema Municipal de Cultura e ao Fundo Municipal de Cultura, nos termos da legislação municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 613/2026 e disciplina os procedimentos administrativos de implementação da Política Municipal de Cultura e do Plano Municipal de Cultura – PMC, com vigência de 2025 a 2035.

Art. 2º. A implementação da Política e do PMC será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente responsável pela política cultural, em articulação com os demais componentes do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 3º. A execução do PMC observará planejamento contínuo, implementação gradual, participação social, monitoramento permanente, avaliação periódica, transparência e compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo coordenará a governança da Política Municipal de Cultura e do PMC.

Art. 5º. Para fins de implementação do PMC, compete ao órgão gestor:

I – coordenar o planejamento anual da política cultural;

II – articular as unidades municipais responsáveis por ações com interface cultural;

III – definir e acompanhar indicadores de execução e resultado;

IV – consolidar informações físicas, financeiras e qualitativas;

V – promover os mecanismos de participação social;

VI – elaborar o Relatório de Gestão Cultural;

VII – manter as informações de transparência previstas em lei;

VIII – coordenar os procedimentos técnicos de revisão do Plano;

Art. 6º. Os órgãos e unidades da Administração Municipal considerarão as diretrizes da Lei Municipal nº 613/2026 nos planos, programas e projetos que possuam interface com a cultura.

Art. 7º. A articulação intersetorial poderá envolver, especialmente, as áreas de educação, turismo, assistência social, saúde, desenvolvimento econômico, agricultura, meio ambiente, esporte, juventude, igualdade racial, direitos humanos, ciência, tecnologia e inovação.

Art. 8º. A coordenação intersetorial poderá utilizar reuniões técnicas, planos de ação integrados, grupos de trabalho temporários e compartilhamento de informações, sem alteração das competências legalmente atribuídas aos órgãos envolvidos.

CAPÍTULO III

DO PLANO ANUAL DE CULTURA

Art. 9º. O Plano Anual de Cultura – PAC será o instrumento operacional de programação das ações prioritárias da Política Municipal de Cultura para cada exercício.

Art. 10. O PAC será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e conterá, no mínimo:

I – ações prioritárias;

II – cronograma de execução;

III – metas anuais;

IV – indicadores de acompanhamento;

V – estimativa de recursos;

VI – unidades responsáveis pela execução;

VII – correspondência com os objetivos, diretrizes e metas do PMC;

VIII – fontes de financiamento previstas, quando identificáveis;

Art. 11. Na elaboração do PAC serão considerados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a disponibilidade financeira e a capacidade administrativa do Município.

Art. 12. O PAC poderá ser atualizado durante o exercício mediante justificativa administrativa, desde que preservadas as diretrizes do PMC e observados os limites orçamentários e financeiros.

Art. 13. A atualização do PAC não poderá ser utilizada para promover alteração substancial dos princípios, objetivos, diretrizes ou metas decenais estabelecidos na Lei Municipal nº 613/2026.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES

Art. 14. Cada ação do PAC deverá possuir responsável institucional identificado e, sempre que possível, cronograma, meta, indicador e estimativa de recurso.

Art. 15. O acompanhamento da execução será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com apoio das unidades responsáveis pelas ações.

Art. 16. Para fins de acompanhamento, as unidades executoras fornecerão informações sobre:

I – situação da execução física;

II – execução financeira, quando houver;

III – metas realizadas;

IV – público alcançado, quando mensurável;

V – dificuldades e riscos identificados;

VI – providências corretivas ou de aperfeiçoamento;

Art. 17. A alteração, suspensão ou substituição de ação programada deverá ser motivada e registrada no processo administrativo de acompanhamento, preservados os objetivos e diretrizes legais e a continuidade da política pública.

CAPÍTULO V

DOS INDICADORES, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 18. O monitoramento do PMC utilizará indicadores quantitativos e qualitativos, definidos de forma progressiva de acordo com a disponibilidade e a confiabilidade dos dados.

Art. 19. Os indicadores deverão, sempre que possível, permitir a aferição de:

I – execução das ações planejadas;

II – cumprimento das metas;

III – alcance territorial das políticas culturais;

IV – participação social;

V – acesso da população às ações, bens e serviços culturais;

VI – fortalecimento dos agentes e das manifestações culturais;

VII – execução dos recursos destinados à cultura;

VIII – resultados relacionados aos eixos e objetivos do PMC;

Art. 20. A metodologia de monitoramento indicará, para cada indicador relevante, a fonte de dados, a periodicidade de atualização, a unidade responsável e, quando cabível, a linha de base e a meta correspondente.

Art. 21. A ausência inicial de dados não impedirá a implementação do Plano, devendo o órgão gestor promover progressivamente a formação de séries históricas e o aperfeiçoamento dos indicadores.

CAPÍTULO VI

DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO CULTURAL

Art. 22. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborará anualmente o Relatório de Gestão Cultural previsto na Lei Municipal nº 613/2026.

Art. 23. O Relatório conterá, no mínimo:

I – programas, projetos e ações executados;

II – metas atingidas;

III – indicadores disponíveis;

IV – execução orçamentária relacionada às políticas culturais;

V – dificuldades encontradas;

VI – medidas corretivas e recomendações;

VII – síntese dos processos de participação social realizados;

VIII – prioridades indicadas para o exercício seguinte;

Art. 24. O Relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura para conhecimento e manifestação e será divulgado, preferencialmente, em meio eletrônico.

Art. 25. As manifestações do Conselho e os resultados dos mecanismos participativos poderão subsidiar o PAC do exercício subsequente e os processos de revisão do PMC.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 26. A participação social será assegurada por meio da Conferência Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Cultura e dos demais instrumentos previstos na Lei Municipal nº 613/2026.

Art. 27. Os processos participativos deverão observar publicidade, transparência, pluralidade, acessibilidade, inclusão social, respeito à diversidade cultural e boa-fé administrativa.

Art. 28. O órgão gestor poderá realizar audiências, consultas públicas, fóruns, reuniões territoriais e consultas eletrônicas para subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a revisão da política cultural.

Art. 29. Os resultados dos processos participativos serão registrados e divulgados de forma compatível com sua natureza, observadas as regras de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES CULTURAIS

Art. 30. O órgão gestor manterá ambiente eletrônico, preferencialmente integrado ao sítio oficial ou ao Portal da Transparência do Município, para divulgação das informações de interesse coletivo relativas à política cultural.

Art. 31. Serão divulgados, na forma e periodicidade compatíveis com cada instrumento:

I – Plano Municipal de Cultura;

II – Plano Anual de Cultura;

III – Relatórios de Gestão Cultural;

IV – indicadores culturais;

V – calendário oficial de eventos culturais, quando instituído ou consolidado;

VI – programas e projetos culturais;

VII – editais, chamamentos e resultados, quando aplicáveis;

VIII – demais informações cuja publicidade seja exigida por lei;

Art. 32. A divulgação das informações observará a legislação relativa à transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e governo digital.

CAPÍTULO IX

DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 33. A revisão ordinária do PMC ocorrerá a cada quatro anos, preservada sua vigência até 2035.

Art. 34. O processo de revisão será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e assegurará participação social por intermédio do Conselho Municipal de Cultura, da Conferência Municipal de Cultura e de outros mecanismos participativos adequados.

Art. 35. A revisão será instruída, sempre que disponíveis, com:

I – Relatórios de Gestão Cultural do período;

II – série de indicadores e dados culturais;

III – avaliação do cumprimento das metas;

IV – diagnóstico atualizado da realidade cultural;

V – manifestações do Conselho Municipal de Cultura;

VI – propostas resultantes dos processos de participação social;

VII – avaliação da compatibilidade orçamentária e administrativa;

Art. 36. As alterações que modifiquem substancialmente princípios, objetivos, diretrizes ou metas estabelecidos em lei serão submetidas ao processo legislativo competente.

Art. 37. Ajustes estritamente operacionais do planejamento anual, dos procedimentos de acompanhamento e da metodologia de coleta de dados poderão ser realizados administrativamente, desde que não alterem o conteúdo normativo do PMC.

CAPÍTULO X

DA CONSIDERAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2025

Art. 38. Para os fins previstos no art. 57 da Lei Municipal nº 613/2026, o órgão gestor poderá incorporar ao histórico de monitoramento do PMC informações sobre programas, projetos, ações e iniciativas regularmente desenvolvidos pelo Município desde 1º de janeiro de 2025.

Art. 39. A incorporação prevista no artigo anterior terá finalidade exclusivamente informacional, estatística, avaliativa e de consolidação da política pública.

Art. 40. A consideração de ações pretéritas não produzirá efeitos financeiros retroativos, não convalidará atos praticados em desconformidade com a legislação vigente à época e não constituirá obrigações pretéritas.

CAPÍTULO XI

DA COOPERAÇÃO E DO FINANCIAMENTO

Art. 41. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá articulação com o Fundo Municipal de Cultura e com os demais mecanismos de financiamento para compatibilizar as prioridades do PMC com as possibilidades legais e orçamentárias de execução.

Art. 42. A cooperação com a União, o Estado de Pernambuco, outros Municípios, instituições públicas, organizações da sociedade civil e entidades privadas observará os instrumentos jurídicos adequados e as competências dos órgãos municipais envolvidos.

Art. 43. A inclusão de ação no PMC ou no PAC não gera, por si só, obrigação automática de despesa, devendo a execução observar a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá expedir atos complementares de natureza técnica e operacional necessários à execução deste Decreto, sem alterar o conteúdo, as competências ou os limites estabelecidos na Lei Municipal nº 613/2026.

Art. 45. Os casos omissos de natureza operacional serão solucionados pelo órgão gestor, com manifestação dos setores técnicos competentes quando a matéria envolver aspectos orçamentários, financeiros, jurídicos, de controle ou de proteção de dados.

Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy/PE, 08 de outubro de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito do Município de Iguaracy 


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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