ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 18 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a inserção das cooperativas e associações de catadores da coleta seletiva no Sistema de Limpeza Urbana do Município de Terra Nova, autoriza a remuneração das cooperativas e associações de catadores pela prestação de serviço.

 

O Prefeito do Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta lei regulamenta a inserção das cooperativas e associações de catadores da coleta seletiva no Sistema de Limpeza Urbana do Município de Terra Nova, autoriza a remuneração das cooperativas e associações de catadores pela prestação de serviço e cria o Comitê Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, de acordo com a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010.

Art. 2º A inserção das cooperativas e associações de catadores da coleta seletiva no Sistema de Limpeza Urbana do Município de Terra Nova tem o objetivo de garantir a geração de trabalho e renda dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associações autogestionárias.

§ 1º Consideram-se resíduos sólidos recicláveis todos aqueles secos provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gerem resíduos com características dos domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis, de acordo com a definição da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010.

§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se por cooperativas ou associações autogestionárias de catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas, que têm como ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de materiais reaproveitáveis, assim credenciadas pelo Comitê Gestor, disposto no artigo 6º desta Lei.

Art. 3º As cooperativas e associações de catadores da coleta seletiva passam a integrar o Sistema de Limpeza Urbana do Município de Terra Nova.

Art. 4º As cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos, na qualidade de operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Terra Nova, prestarão serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como de educação ambiental, mediante permissão outorgada pela Prefeitura.

Art. 5º Os serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, realizados pelas cooperativas e associações poderão ter complemento remuneratório, pela Prefeitura ou entidade concessionária dos serviços mediante a formalização de convênios que incluirão o repasse de recursos financeiros por tonelada de resíduos triados, no caso do baixo valor na produção devido a diminuição dos resíduos recicláveis, bem como de recursos para a capacitação dos catadores e a disponibilização de máquinas, equipamentos e veículos, dentre outros bens móveis.

§ 1º Tendo em vista a realização dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, a Prefeitura poderá permitir a utilização de bens imóveis municipais às cooperativas e associações conveniadas, mediante concessão ou permissão de uso, observada a legislação em vigor.

§ 2º As cooperativas e associações poderão usar seus próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, assim como para as demais atividades dos serviços se assim o desejarem.

§ 3º Com vistas a incentivar o processo de inclusão social dos catadores, a Prefeitura deverá integrar as Cooperativas e Associações de Catadores da Coleta Seletiva às políticas dirigidas a garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.

Art. 6º As cooperativas e associações conveniadas poderão coletar materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores, garantida a supervisão do Comitê Gestor.

Art. 7º A triagem e o beneficiamento dos resíduos sólidos recicláveis serão processados pelas cooperativas ou associações, podendo seu produto ser comercializado pelas mesmas ou em conjunto com o município..

§ 1º Os materiais reaproveitáveis recolhidos pelos caminhões da coleta diferenciada de resíduos sólidos domiciliares, operada pelas concessionárias dos serviços divisíveis de limpeza urbana, deverão ser entregues às cooperativas ou associações conveniadas para triagem, beneficiamento e comercialização, de acordo com Plano de Coleta Diferenciada, elaborado pela Prefeitura.

§ 2º O Plano de Coleta Diferenciada será aprovado pelo Comitê Municipal de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, disposto no artigo 16º da Lei 05/2014.

Art. 8º O Comitê Municipal de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, disposto no artigo 16º da Lei 05/2014, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, que tem como objetivos básicos a coordenação, o acompanhamento e a fiscalização do Programa de Coleta Seletiva e a implantação da agenda A3P, na administração pública.

§ 1º Compete: ao Comitê Municipal de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos:

I – Coordenar os serviços do Programa de Coleta Seletiva;

II – Credenciar as cooperativas e associações, bem como os catadores autônomos, que integram os serviços do Programa de Coleta Seletiva;

III – Definir a área geográfica de atuação de cada cooperativa ou associação, respeitando as divisões já existentes;

IV – Aprovar o Plano de Trabalho de Coleta Diferenciada, referido nos § 1º e 2º, do art. 5º desta lei;

V – Fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela Prefeitura, na forma do artigo 3º e seus parágrafos;

VI – Supervisionar a operação dos serviços do Programa de Coleta Seletiva;

VII – Dirimir dúvidas e gerir conflitos no âmbito dos serviços do Programa de Coleta Seletiva;

VIII – Aprovar seu regimento interno.

§ 2º O Comitê Gestor será composto por 14 (quatorze) membros dentre as Secretarias Municipais e representantes da Associação de Catadores:

§ 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor do Programa de Coleta Seletiva será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.

§ 4º Os membros do Comitê Gestor referidos no § 2º serão indicados pela Prefeitura e associações de catadores.

§ 5º A cada representante titular corresponderá um suplente.

Art. 9º A permissão para prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos e de triagem, garantirá aos permissionários referidos nesta seção, o direito à utilização econômica dos resíduos sólidos que coletarem na forma que dispuser a regulamentação.

Art. 10°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11°. Esta lei deverá ser regulamentada em 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação.

Art. 12°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
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