ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 784/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mirandiba, em sessão, aprovou, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mirandiba, o Programa "Educa Mais Mirandiba", com o objetivo de promover o avanço da aprendizagem, a equidade educacional e a melhoria da qualidade do ensino público municipal.
Art. 2º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Associação Bem Comum, por meio da adesão às diretrizes, princípios gerais e metodologias do Programa Educar Pra Valer, reconhecido nacionalmente por seu impacto positivo nos indicadores educacionais.
Art. 3º O Programa “Educa Mais Mirandiba” será orientado pelos seguintes princípios norteadores:
I – Equidade, assegurando a todos os estudantes o direito à aprendizagem com qualidade, independentemente de sua origem social, localidade ou condições de vida;
II – Prioridade para a alfabetização na idade certa, como base para o desenvolvimento pleno das competências e habilidades ao longo da trajetória escolar;
III – Organização do trabalho pedagógico com base em indicadores educacionais e definição de metas claras, como estratégia de monitoramento e aprimoramento contínuo das práticas escolares;
IV – Responsabilização coletiva pelos resultados de aprendizagem, com a atuação articulada de professores, gestores, técnicos, famílias e demais envolvidos no processo educacional;
V – Protagonismo do município, com valorização da autonomia local e consideração das especificidades culturais, sociais e educacionais de Mirandiba na formulação e execução das ações.
Art. 4º O Programa "Educa Mais Mirandiba" está fundamentado nos seguintes eixos estruturantes:
I – Aperfeiçoamento Pedagógico: promoção de práticas pedagógicas inovadoras e fundamentadas em evidências;
II – Desenvolvimento e Qualificação dos Professores: formação continuada e acompanhamento técnico às equipes escolares;
III – Avanço na Aprendizagem: foco na melhoria dos níveis de proficiência dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática;
IV – Tempo Integral (Anos Finais): garantia da jornada escolar ampliada nos Anos Finais do Ensino Fundamental com foco na aprendizagem e no desenvolvimento integral do aluno;
V – Cuidado e Inclusão: garantia do direito à educação para todos, com atenção à diversidade e às necessidades específicas;
VI – Preparação para SAEB e SAEPE: ações sistemáticas de preparação dos estudantes para avaliações externas;
VII – Educação Conectada: uso pedagógico de tecnologias digitais para o ensino e aprendizagem;
VIII – Gestão Educacional Eficiente: fortalecimento da gestão escolar e acompanhamento sistemático dos resultados.
Art. 5º O Programa contará com a cooperação técnica da Associação Bem Comum, sem ônus direto para o erário municipal, excetuando-se os investimentos logísticos, formativos e estruturais necessários à execução local das ações.
Art. 6º As ações previstas neste Programa serão acompanhadas e avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação, que instituirá as seguintes comissões técnicas e monitoramento:
I – Articulador Municipal: Responsável pela integração e articulação das ações de implementação da política com foco na aprendizagem e por centralizar a relação entre o Programa Educar pra Valer e a Secretaria.
II – Equipe de Formadores: Responsável por realizar Formação dos professores da rede de ensino com foco na aprendizagem dos alunos e continuidade e acúmulo de conhecimento.
III – Equipe de Superintendência: Responsável por instituir um elo entre a Secretaria de Educação Municipal e as unidades escolares com base em um acompanhamento sistemático das escolas, apoiando as equipes gestoras na melhoria dos indicadores educacionais.
IV – Equipe de Avaliação: Responsável por coordenar a reprodução e a distribuição das provas nas escolas, apoiar a aplicação, e acompanhar a inserção pelas escolas dos resultados das provas na plataforma SAEV.
Art. 7º Principais objetivos e características do Programa Educa Mais Mirandiba:
I – Estabelecer um regime de colaboração entre as unidades escolares junto à Secretaria de Educação Municipal para a implementação de ações coordenadas.
II – Alfabetização na idade certa: O foco principal é garantir que as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, conforme a meta estabelecida pelo estado.
III – Ações pedagógicas e técnicas: O pacto envolve a realização de formações para professores, a oferta de materiais didáticos adequados, e o acompanhamento pedagógico para garantir a efetividade das ações.
IV – Monitoramento e avaliação: O programa prevê o acompanhamento do processo de alfabetização e a avaliação contínua dos resultados, com o objetivo de identificar pontos de melhoria e garantir a qualidade do ensino.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios e instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas que possam contribuir para o fortalecimento do Programa Educa Mais Mirandiba.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 12 de setembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
ANEXO I
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCA MAIS MIRANDIBA
1. METAS DO PROGRAMA EDUCA MAIS MIRANDIBA (2025–2028)
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Eixo |
Meta Principal |
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1. Aperfeiçoamento Pedagógico |
Implementar, até 2026, rotinas pedagógicas alinhadas à BNCC em 100% das escolas municipais. |
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2. Desenvolvimento e Qualificação dos Professores |
Garantir, até 2027, que 100% dos professores participem de formações continuadas mensais e oficinas pedagógicas. |
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3. Avanço na Aprendizagem |
Elevar o índice de estudantes com desempenho adequado em LP e Matemática a 100% até 2028. |
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4. Tempo Integral |
Expandir o atendimento em tempo integral para pelo menos 100% das turmas dos Anos Finais do Ensino Fundamental da rede até 2027. |
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5. Cuidado e Inclusão |
Garantir o atendimento inclusivo em todas as escolas. |
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6. Preparação para SAEB e SAEPE |
Aplicar simulados bimestrais e garantir material preparatório a 100% dos alunos do 2º ao 9º ano. |
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7. Educação Conectada |
Assegurar acesso à internet e uso pedagógico de tecnologias em todas as escolas até o final de 2025. |
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8. Gestão Educacional Eficiente |
Implementar sistema de monitoramento contínuo com reuniões bimestrais de análise de dados em 100% das escolas. |
2. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (2025–2028)
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Período |
Ações Prioritárias |
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2º semestre de 2025 |
- Constituição da equipe gestora do programa; - Assinatura do termo de cooperação com a Associação Bem Comum; - Diagnóstico inicial das escolas; - Formação inicial de gestores e coordenadores; |
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Ano de 2026 |
- Expansão das formações para professores; - Implementação das rotinas pedagógicas e materiais alinhados à BNCC; - Implantação do monitoramento da aprendizagem; - Primeiros simulados SAEPE/SAEB; |
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Ano de 2027 |
- Consolidação do tempo integral em novas unidades; - Ampliação do uso de tecnologias educacionais; - Acompanhamento da evolução dos indicadores por escola; |
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Ano de 2028 |
- Avaliação de impacto do programa; - Produção de relatório de resultados; - Projeção para sustentabilidade das ações no PME; |
3. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
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Indicador |
Fonte |
Periodicidade |
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Índice de participação nas formações continuadas |
Secretaria Municipal de Educação |
Trimestral |
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Frequência escolar média |
Sistema de gestão escolar |
Diária |
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Resultados de simulados SAEPE/SAEB |
Avaliações internas |
Bimestral |
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Taxa de estudantes com desempenho adequado (LP e Matemática) |
Avaliações externas (SAEPE e SAEB) |
Anual |
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Percentual de escolas com tempo integral funcionando plenamente |
Secretaria Municipal de Educação |
Semestral |
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Número de escolas com conectividade plena e uso pedagógico das TICs |
Relatório técnico da SME |
Semestral |
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Relatório de inclusão escolar e suporte pedagógico especializado |
Núcleo de Educação Inclusiva |
Anual |
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:1F576C14