ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2017 - GAB

LEI Nº 445/2017

 

EMENTA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Pernambuco, bem como o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Iguaracy para o exercício financeiro de 2018 compreendendo:

 

I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II - organização e estrutura dos orçamentos;

 

III - diretrizes para a elaboração e para a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;

 

V - disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;

 

VI - disposições gerais.

 

METAS E PRIORIDADES

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem às metas relativas aos programas sustentadores detalhadas no PPA 2018-2021, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual de 2018, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas.

 

Art. 3º - Serão obedecidos os prazos definidos no artigo 124, §1°, inc. I da Constituição do Estado de Pernambuco, para as proposições abaixo:

 

I - A proposta parcial do Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2018 será entregue ao Poder Executivo até 31 de agosto de 2017;

 

II - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 será entregue à Câmara de Vereadores até 05 de outubro de 2017;

 

III - O Projeto de Lei de que trata o inciso II, tramitará na Câmara no prazo estabelecido nos incisos I e III do artigo 55, D.T. (Disposições Transitórias) da Constituição Estadual devendo ser devolvido para sanção até 30 de novembro de 2017.

 

Parágrafo Único – O Projeto não sendo devolvido até 31 de dezembro de 2017, a execução orçamentária será realizada a partir de 02 de janeiro de 2018, sendo utilizado 1/12 avos da proposta original, até o pronunciamento do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos projetos.

 

Art. 5º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento e sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica econômica e financeira.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver e investir em programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, abastecimento, infraestrutura e saneamento básico, deles encaminhando cópia para conhecimento do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo também poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da federação, através de convênios, acordos, ajustes ou congêneres.

 

DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 7º - O Orçamento do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

Art. 8º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018, obedecerá aos dispositivos, forma e detalhamento estabelecidos na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores, cumpridas as seguintes disposições:

 

§ 1º - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das receitas estimadas.

 

§ 2º - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2017, acrescidas da previsão de variação de preços de agosto a dezembro de 2017.

 

§ 3º - O pagamento da dívida de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

§ 4º - Conterá autorização para suplementação de dotações orçamentárias de até cinquenta por cento do total da receita estimada, excluindo-se deste percentual as despesas previstas no art. 6° da presente Lei.

 

§ 5º - A proposta do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborada obedecendo ao limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 25, de 15.02.2000.

 

§ 6º - Dos recursos previstos no §5º deste artigo, o Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) com a despesa total com a folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com os subsídios dos vereadores.

 

§ 7º - A renúncia de Receita, a qualquer título, só poderá ser concedida através de lei especifica.

 

§ 8° - Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos, o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e fontes de recursos.

 

§ 9° - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

 

§ 10 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 9º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesas far-se-á pôr categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos. Sociais

Outras Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

Transferências de Capital

 

§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza de despesa, conforme a Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados pôr títulos e descrição que caracterizem as respectivas metas ou ações esperadas.

 

Art. 10 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas conforme o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.

 

Art. 11 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta e indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeadas com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertence o servidor ou pôr aquele que estiver eventualmente lotado.

 

Art. 12 - A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 20 de agosto de 2017, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determinado pelo art. 100, S 1 0, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração e por grupo de despesas, especificando o número da ação originária, o número do precatório, o tipo de causa julgada, a data da autuação do precatório, o nome do beneficiário, o valor do precatório a ser pago e a data do trânsito em julgado.

 

Parágrafo único - A Lei orçamentária discriminará em categoria de programa específica as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Art. 13 - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas evidenciando o “superávit” corrente, se ocorrer.

 

Art. 14 - O orçamento conterá Reserva de Contingência, de até 10% (dez pôr cento) da previsão da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo Único – O Orçamento conterá também dotação especifica destinada às despesas de conservação do patrimônio público.

 

Art. 15 – A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos destinados ao setor privado, dependerá de Lei Autorizativa.

 

§ 1º - Os recursos destinados a cobrir necessidades de pessoas físicas, só poderão ser concedidos, atendidas as disposições legais.

 

§ 2º - Os recursos destinados a cobrir déficits de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, dependerão:

 

I – Do registro no Órgão Federal, Estadual ou Municipal competente;

 

II – Da prestação de contas de recursos que tenham recebido no exercício anterior, que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor financeiro da Prefeitura, em conformidade com Resolução TC nº 05/93, de 17.03.93;

 

III – Da comprovação de seu regular funcionamento mediante atestado firmado por autoridade competente e

 

IV – Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até o dia 30 de agosto de 2016.

 

Art. 16 - O Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2018, abrangerá também, na previsão de Receitas e fixação de Despesas, os recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e Fundo Municipal de Ação Social e Regime Próprio da Previdência.

 

Art. 17 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual, caso não tenham sido encaminhados com a proposta orçamentária.

 

§1º- Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.

 

§2º- Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

 

§3º- Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos.

 

§4°- O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao Secretário de Finanças para promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 18 - A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, também exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101, sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária.

 

DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 19 - As despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo nos termos do art. 18, ressalvados os casos do art. 19, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 não poderão exceder a 60% (sessenta pôr cento) da Receita Corrente Líquida, limitados 6%(seis por cento) e 54%(cinquenta e quatro por cento) respectivamente.

 

§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no art. 9º, da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, deverá o Chefe do Poder Executivo adotar as medidas necessárias, reduzindo no bimestre seguinte, a emissão de empenhos em até 50%, visando adequar a realização da despesa a efetiva arrecadação.

 

§ 2º - A redução de que trata o “caput” deste artigo não incidirá:

 

I - sobre a despesa de pessoal, entendida esta, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

 

II - sobre as demais despesas previstas no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

 

§ 3º - Sendo necessária a limitação de empenho, por parte do Poder Legislativo e este não o fazendo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados aquele Poder, até o limite previsto no §1º deste artigo.

 

§ 4° - Para efeitos do art. 168 da Constituição Federal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão repassados até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais de sete por cento sobre a receita tributária e das transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2017.

 

Art. 20 - O pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da dívida terão prioridades sobre as ações de obras públicas e de expansão dos serviços públicos à cargos do município.

 

Art. 21 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta ou indireta, bem como a admissão, a qualquer título somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária específica suficiente para atender às despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite constitucional de despesas com pessoal e ao percentual de suplementação autorizada por lei.

 

Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de Decreto, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 23 – Para efeito do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor atinjam até o valor de R$ 2.000,00, mensais, durante o exercício financeiro.

 

Art. 24 - O Poder Executivo, no implemento da política fiscal e de desenvolvimento do Município, poderá propor a criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, obedecidas às disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

 

§ 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma na forma e nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal.

§ 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos benefícios fiscais sobre as receitas públicas serão analisados no início de cada legislatura pela Câmara Municipal.

§ 3º - A Câmara Municipal poderá rever a criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, em face dos resultados concretos obtidos com a implementação da Política Econômica Financeira do Município.

 

Art. 25 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma dos demonstrativos e balanços previstos na Legislação Federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 26 – Deverá acompanhar a presente Lei e dela passar a ser parte integrante os demonstrativos de que trata a Portaria n° 407, de 20.06.2011, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy, em 05 de outubro de 2017.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito

ANEXO I

 

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

PODER LEGISLATIVO

 

Manter as atividades da Câmara Municipal;

Apoiar as ações legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Equipar a Câmara visando à melhoria de seus serviços.

 

PODER EXECUTIVO

 

ADMINISTRAÇÃO

 

Manter as ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico do Poder Executivo e respectivas Secretarias;

Manter e ampliar o sistema de processamento de dados, visando a modernização e eficiência dos serviços administrativos.

 

AGRICULTURA

Manter as ações relacionadas coma prevenção, erradicação e combate as doenças e pragas das plantas e dos produtos vegetais e ainda exercer efetiva vigilância sanitária no transito e comercio de produtos de origem vegetal;

Ampliar a infraestrutura de apoio à produção agropecuária, através da captação de recursos hídricos;

Estimular programas agrícolas que contemplem a diversificação de lavouras;

Manter a aquisição e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, visando elevar os índices de produtividade agrícola;

Aquisição de terreno e construção do curral de gado;

Implementar a política de melhoramento genético de rebanhos.

 

COMUNICAÇÃO

 

Manter as ações relativas à comunicação através da captação e retransmissão de sinais de TV e outros meios de comunicação.

 

EDUCAÇÃO

 

Manter as ações que visem proporcionar educação infantil da 1ª a 9ª ano, dos Jovens e Adultos;

Ampliar ações com o objetivo de preparar a criança menor de 06 anos para o seu ingresso no ensino básico;

Executar ações visando o ensino de deficientes, através da educação especial;

Desenvolver ações visando elevar a qualidade em todas as etapas do ensino;

Construir, ampliar, recuperar e manter a rede física escolar;

Adquirir e recuperar equipamentos e mobiliário escolar e tecnológico;

Apoiar o ensino profissionalizante;

Realizar ações visando à melhoria no ensino na Zona Rural;

Manter o programa de merenda escolar.

 

CULTURA

Incentivar o desenvolvimento de ações no campo de atividades artísticas;

Incentivar a pratica de atividades esportivas, inclusive o desporto amador, criando escolas desportivas;

Desenvolver ações para o vivenciamento de Festejos Populares.

 

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

 

Promover ações visando à distribuição de energia elétrica na Zona Rural;

Promover ações visando o melhoramento e expansão da distribuição de energia elétrica na Zona Urbana;

Realização de pesquisas visando a localização de jazidas minerais.

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

Desenvolver ações visando o incentivo e apoio a execução de política habitacional no município;

Desenvolver ações visando o aperfeiçoamento urbano do município;

Manter os serviços relativos à coleta, varrição e limpeza das vias públicas, bem como a destinação final do lixo, envolvendo aterro sanitário, usina de tratamento de lixo, etc.

Manter as ações de outros serviços urbanos em beneficio da população.

 

SAÚDE E SANEAMENTO

 

Exercer o controle e a vigilância das doenças transmissíveis e endêmicas;

Realizar campanhas e ações visando o controle de doenças sexualmente transmissíveis

Promover a vigilância sanitária do município;

Desenvolver ações de orientação educativa sobre higiene bucal e de melhoria de saúde oral, além de extensão de assistência a gestantes e crianças de 07 a 14 anos;

Manter as ações relacionadas com a criação e manutenção de infraestrutura para prestação de serviços médicos a população, através da rede hospitalar, dos ambulatórios e postos de saúde;

Desenvolver ações visando o fornecimento e abastecimento d’água de boa qualidade para a população;

Desenvolver coleta adequada de lixo e resíduos hospitalares;

Desenvolver programa de capacitação continuada para profissionais da área da saúde;

Implantação de um laboratório fitoterápico;

Manter casa de apoio a pacientes em tratamento fora do município;

Manter o programa de transporte de pacientes do TFD;

Manter o programa de doação de próteses a pessoas carentes;

Manter o programa de atendimento médico especializado.

 

AÇÃO SOCIAL

 

Programar ações no sentido de gerar renda, junto a grupos carentes, apoiando a instalação de unidades produtivas familiares, núcleos de produção comunitária e pequenos negócios;

Desenvolver mutirão comunitário de melhoria habitacional em comunidades de baixa renda;

Desenvolver ações de apoio nutricional nas comunidades carentes;

Assistir famílias carentes com programas de apoio à melhoria da qualidade de vida;

Desenvolver cursos profissionalizantes;

Desenvolver programas de apoio à criança e o adolescente;

Desenvolver ações de apoio a pessoas carentes;

Implantar programa de capacitação continuada dos profissionais do SUAS;

Promover a vigilância socioassistencial;

Manter o apoio aos idosos.

 

TRANSPORTE

 

Implantar estradas vicinais visando o escoamento da produção, interligando a malha municipal com os centros de distribuição;

Promover a conservação e recuperação das rodovias municipais.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy, em 05 de outubro de 2017.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito

 

ANEXO II

 

METAS FISCAIS

 

I – PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

As Metas Fiscais para o exercício de 2018 que servirão de base para a elaboração do orçamento, representam as seguintes prioridades:

 

Geração de resultado primário positivo de 5% (cinco por cento) do valor total da receita orçamentária realizada;

Redução do montante da divida flutuante em 10% (dez por cento);

Pagamento de precatório judiciários no valor máximo de 2% (dois por cento) do valor recebido das transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios;

Redução, caso necessária, dos gastos com pessoal, visando manter o limite legal;

Incremento na arrecadação a cargo do município;

Implantação de ações de investimento em obras de infraestrutura, aplicando, pelo menos, de 5% (cinco por cento) do valor da receita orçamentária efetivamente arrecadada;

Redução do montante da divida ativa, através de efetiva cobrança judicial ou extrajudicial.

 

II – METAS FISCAIS

 

As Metas Fiscais para o exercício de 2018 estão distribuídas em quatro itens e procurarão ser atingidas com a aplicação dos critérios e premissas mencionadas, exigindo determinação do administrador, visando alcançar o resultado pretendido.

 

1 – Metas relativas à Receita

 

Crescimento vegetativo de 2% (dois por cento), considerando-se o comportamento da Receita nos dois últimos exercícios;

Elevação de até 10% (dez por cento) na arrecadação tributária de 2016 em virtude de ações relacionadas com o recadastramento tributário, reavaliação de planta de valores e o incremento da fiscalização.

 

Na estimativa das receitas deverá ser considerado o valor destinado ao incentivo do pagamento dos tributos mediante descontos, já definido no Código Tributário Municipal, compensado com as seguintes medidas:

 

Atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, ­objetivando ampliar a base para lançamento dos impostos;

Revisão da atualização dos critérios para cobrança das taxas municipais;

Atualização do Cadastro de Atividades Econômicas, ampliando o numero de contribuintes.

 

2 – Metas relativas às Despesas

 

As metas relativas à despesa para o exercício de 2018 visam alcançar maior beneficio a menor custo.

As metas fiscais para realização das despesas programadas para o exercício são as seguintes:

 

A despesa deverá limitar-se a 90%(noventa por cento) do total da receita prevista, destinando-se 5% (cinco por cento) para geração do superávit primário para amortização da dívida, especialmente Restos a Pagar; 1% (um por cento) para Reserva de Contingência; 2% (dois por cento) para criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa e 2% (dois por cento) para amortização de precatórios judiciais

A despesa consolidada com pessoal não deverá ultrapassar 60%(sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento), para o Poder Executivo, observadas as limitações em virtude do crescimento vegetativo da folha de pagamento de pessoal e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.

 

3 – Metas de resultado primário e nominal

 

Para o exercício de 2018, estimam-se os seguintes resultados:

 

Resultado Primário: 5% (cinco por cento) do valor da Receita Corrente Líquida;

Resultado Nominal: previsão prejudicada em face de cobrança de taxa variável de reajuste, nos parcelamentos com obrigações patronais.

 

4 – Metas relativas do montante da divida municipal

 

Com a obtenção do resultado primário pretende-se reduzir a dívida em 5% (cinco por cento)

 

III – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS DO EXERÍCIO ANTERIOR

 

Consideramos que devida à conjuntura provocada pela crise global não foi possível o cumprimento integral das metas propostas para 2016, tendo o município trabalhado dentro das disponibilidades possíveis.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy, em 05 de outubro de 2017.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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