ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - LEI Nº 1.466/2026 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO, CULTURA E EDUCAÇÃO DE CACHOEIRINHA.
LEI Nº 1.466/2026.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Educação de Cachoeirinha e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 021/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO, CULTURA E EDUCAÇÃO DE CACHOEIRINHA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 67.281.069/0001-01, com sede no Distrito de Cabanas, Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se nas sociais, culturais, educativas, informativas e comunitárias previstas no Estatuto Social da entidade, voltadas, entre outras atividades, à promoção da cultura, da educação, da informação, da integração comunitária e à prestação de serviços de interesse coletivo.
Art. 3º A manutenção do reconhecimento de Utilidade Pública Municipal fica condicionada à preservação da natureza não lucrativa da entidade, de suas finalidades sociais, culturais, educativas e comunitárias e de seu regular funcionamento, observada a legislação municipal.
Art. 4º A declaração de Utilidade Pública Municipal prevista nesta Lei não constitui autorização, concessão ou outorga para execução de serviço de radiodifusão, permanecendo a exploração desse serviço submetida à legislação federal e aos atos dos órgãos competentes da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 10 de novembro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:1F65F4F1