ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
Prefeitura de Itambé - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE ITAMBÉ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO E A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR.
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO E A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Itambé - PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e pela legislação municipal vigente:
CONSIDERANDO o falecimento do(a) Conselheiro(a) Tutelar Titular Jerônimo Bilau de Santana Júnior, fato que acarreta a vacância definitiva do cargo no âmbito do Conselho Tutelar deste Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mantendo o colegiado completo em sua composição titular;
CONSIDERANDO a ordem de classificação do processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar,
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar formalmente a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em decorrência do falecimento do(a) titular Jerônimo Bilau de Santana Júnior, ocorrido em 8 de julho de 2026.
Art. 2º - Convocar, em caráter definitivo, respeitando rigorosamente a ordem de classificação do processo de escolha, o(a) Conselheiro(a) Tutelar Suplente Maria Vitória da Silva Oliveira, para assumir a titularidade e tomar posse no cargo de Conselheiro(a) Tutelar do Município de Itambé - PE.
Art. 3º - O(A) Conselheiro(a) Tutelar Suplente convocado(a) deverá se apresentar ao Setor competente da Prefeitura Municipal de Itambé, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação desta Resolução, munido(a) da documentação legal exigida, para os trâmites de posse e exercício da função.
Art. 4º - O não comparecimento no prazo previsto sem justificativa legal implicará a desclassificação tácita, procedendo-se imediatamente à convocação do próximo suplente habilitado.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor em27 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Itambé - PE, 22 de julho de 2026.
ELISÂNGELA PONTES DO NASCIMENTO E SILVA
Presidente Do CMDCA De Itambé - PE
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:1F9CAA2B