ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 463 DE 11 DE JUNHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) o valor dos vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Tupanatinga.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17, e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos do art. 93 da Lei nº 451 de 11 de dezembro de 2017 (LDO para o exercício financeiro de 2018), cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2018
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de junho de 2018
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:1FA3BE84