ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2026

EMENTA: Institui o Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CGPDP e a Comissão Permanente de Transparência Organizacional – CPTO, no âmbito da Administração Pública do Município de Garanhuns, e estabelece diretrizes para a governança em privacidade, proteção de dados pessoais e transparência pública.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, bem como às bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;

 

CONSIDERANDO que a proteção de dados pessoais constitui direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, devendo ser observada em todas as atividades administrativas;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, 37, 41, 48 e 50 da Lei nº 13.709/2018, que disciplinam o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a manutenção do Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais – ROPA, a indicação do Encarregado (DPO), a comunicação de incidentes de segurança e a implementação de programas de governança em privacidade;

 

CONSIDERANDO as diretrizes expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, especialmente quanto à governança em privacidade no setor público;

 

CONSIDERANDO as boas práticas de segurança da informação previstas na família ABNT NBR ISO/IEC 27000, aplicáveis à gestão de riscos, controles e proteção de dados pessoais na Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, impondo à Administração o dever de transparência ativa e passiva;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a publicidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, garantindo a transparência como princípio da gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, organização e atualização contínua das informações disponibilizadas ao cidadão, de modo a assegurar sua clareza, acessibilidade e fidedignidade no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre o dever de transparência pública e a proteção de dados pessoais, assegurando o equilíbrio entre acesso à informação e resguardo da privacidade dos titulares;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos institucionais de governança, supervisão, controle e conformidade no tratamento de dados pessoais e na divulgação de informações públicas.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública do Município de Garanhuns, o Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CGPDP e a Comissão Permanente de Transparência Organizacional – CPTO.

 

Art. 2º. Este Decreto estabelece diretrizes para a governança em privacidade, proteção de dados pessoais e transparência pública no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º. As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, abrangendo o tratamento de dados pessoais e a divulgação de informações públicas, respeitada a autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

 

Art. 4º. As atividades disciplinadas neste Decreto observarão:

 

I – os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

II – os princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação;

III – a compatibilização entre transparência pública e proteção de dados pessoais;

IV – as normas e diretrizes expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Art. 5º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I – dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

II – tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais;

III – transparência pública: disponibilização de informações de interesse coletivo ou geral;

IV – governança em proteção de dados: conjunto de práticas, políticas e procedimentos destinados a assegurar a conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 6º. O Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CGPDP é órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e de governança, responsável por coordenar, supervisionar e orientar as ações institucionais relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º. O CGPDP tem por finalidade promover, coordenar e supervisionar a governança institucional em proteção de dados pessoais, assegurando a conformidade com a legislação aplicável e demais normas pertinentes.

 

Art. 8º. Compete ao CGPDP:

 

I – propor diretrizes institucionais relacionadas à proteção de dados pessoais;

II – acompanhar a implementação das ações de adequação à legislação vigente;

III – promover a integração entre os órgãos e entidades municipais quanto à adoção de boas práticas;

IV – acompanhar a implementação de políticas, normas e procedimentos institucionais;

V – avaliar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais e propor medidas de mitigação;

VI – acompanhar e orientar medidas de prevenção e resposta a incidentes de segurança da informação envolvendo dados pessoais;

VII – incentivar ações de capacitação e conscientização dos agentes públicos;

VIII – acompanhar a implementação do programa de governança em privacidade;

IX – supervisionar a elaboração e manutenção do Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais – ROPA;

X – avaliar a necessidade e acompanhar a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD;

XI – acompanhar o atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais;

XII – orientar quanto à definição das bases legais para o tratamento de dados pessoais;

XIII – promover a compatibilização entre transparência pública e proteção de dados pessoais;

XIV – monitorar a conformidade institucional com a legislação aplicável.

 

Art. 9º. O CGPDP será composto, no mínimo, por representantes dos seguintes órgãos ou funções:

 

I – Procuradoria Geral do Município;

II – Controladoria Geral do Município;

III – setor de Tecnologia da Informação;

IV – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);

V – Ouvidoria Municipal.

 

§ 1º Cada órgão ou entidade indicará um representante titular e respectivo suplente.

 

§ 2º Os membros serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) integrará o Comitê na qualidade de membro técnico, com autonomia técnica e independência funcional.

 

§ 4º A coordenação do Comitê será exercida por representante designado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 10. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) atuará como canal institucional de comunicação entre o Município, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 11. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) exercerá suas atribuições com autonomia técnica e independência funcional, podendo a função ser desempenhada por pessoa natural integrante da Administração Pública Municipal ou por pessoa jurídica especializada, conforme a legislação vigente, observados os requisitos previstos na regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

Art. 12. Compete ao Encarregado:

 

I – receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;

II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar as providências necessárias;

III – orientar os agentes públicos e demais colaboradores quanto às práticas a serem observadas no tratamento de dados pessoais;

IV – prestar suporte técnico ao Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CGPDP, em conformidade com as diretrizes por este estabelecidas;

V – apoiar a elaboração e manutenção do Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais – ROPA;

VI – apoiar a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD, quando aplicável;

VII – orientar e acompanhar a implementação de medidas de segurança da informação e de prevenção e resposta a incidentes envolvendo dados pessoais;

VIII – promover ações de capacitação e conscientização em proteção de dados pessoais;

IX – exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação ou determinadas pelo controlador.

 

Art. 13. A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 14. A Comissão Permanente de Transparência Organizacional – CPTO tem por finalidade promover, acompanhar e orientar as ações relacionadas à transparência pública no âmbito da Administração Pública do Município de Garanhuns.

 

Art. 15. A CPTO tem por objetivo assegurar o cumprimento das normas de acesso à informação, especialmente as previstas na Lei de Acesso à Informação, bem como promover a transparência ativa e passiva no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 16. Compete à CPTO:

 

I – acompanhar e supervisionar a atualização do Portal da Transparência do Município;

II – orientar os órgãos e entidades municipais quanto ao cumprimento das normas de acesso à informação;

III – promover a divulgação de informações de interesse público, nos termos da legislação vigente;

IV – acompanhar a implementação de políticas e práticas de transparência pública;

V – zelar pela qualidade, integridade e acessibilidade das informações disponibilizadas ao cidadão;

VI – promover a melhoria contínua dos mecanismos de transparência institucional.

 

Art. 17. A CPTO será composta por representantes dos seguintes órgãos:

 

I – Controladoria Geral do Município;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Secretaria de Administração.

 

§ 1º Cada órgão indicará um representante titular e respectivo suplente.

 

§ 2º Os membros serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º A coordenação da Comissão será exercida por representante designado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 18. A divulgação de informações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal deverá observar, de forma conjunta, o dever de transparência e a proteção de dados pessoais, evitando a divulgação indevida de informações protegidas, especialmente aquelas submetidas a sigilo legal ou capazes de acarretar risco ou dano aos titulares.

 

Art. 19. Em caso de dúvida quanto à divulgação de dados pessoais em informações públicas, deverá ser realizada análise técnica do caso concreto, observando-se o equilíbrio entre o interesse público, o dever de transparência e a proteção dos direitos dos titulares.

 

Art. 20. O Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CGPDP e a Comissão Permanente de Transparência Organizacional – CPTO, doravante denominados colegiados, atuarão de forma coordenada, quando necessário, para assegurar a compatibilização entre transparência pública e proteção de dados pessoais.

 

Art. 21. Os colegiados poderão, em sua primeira reunião, definir a organização interna de seus trabalhos, inclusive quanto à designação de funções de coordenação e secretaria.

 

Parágrafo único. Os colegiados elaborarão e aprovarão Regimento Interno próprio, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, dispondo sobre sua organização e funcionamento.

 

Art. 22. Os colegiados deverão elaborar e executar plano de trabalho anual, contendo cronograma de atividades, metas institucionais, indicadores de desempenho, ações de capacitação, medidas de gestão de riscos e procedimentos de revisão periódica da documentação e dos processos relacionados à proteção de dados pessoais e à transparência pública.

 

Art. 23. As atividades desenvolvidas deverão ser registradas em atas ou relatórios próprios, mantidos sob a guarda do respectivo colegiado.

 

Art. 24. Os colegiados reunir-se-ão ordinariamente, com periodicidade mínima trimestral, conforme definido em seus Regimentos Internos e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art. 25. Os membros exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus cargos, não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 26. Em caso de substituição de membro, será designado novo representante por ato formal da autoridade competente.

 

Art. 27. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar apoio aos colegiados, fornecendo informações, documentos e meios necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 28. Caberá aos órgãos e entidades municipais adotar as medidas necessárias à implementação das disposições deste Decreto, no âmbito de suas competências.

 

Art. 29. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a fiel execução deste Decreto.

 

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 17 de julho de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:1FA53D51