ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2026.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, área localizada no Bairro Sebastião Paulino dos Santos, antigo Loteamento Eng. São Manoel, com vistas à construção de uma Unidade Básica de Saúde e/ou equipamentos públicos de uso comum à comunidade e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal (LOM), especialmente pelo art. 20, XIII c/c art. 87, §4º, III, e, de acordo com o que lhe faculta o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, especialmente os artigos 1º; 2º, 5º, alínea "i", 6º e 10;

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e fortalecimento da rede municipal da Atenção Primária à Saúde, consubstanciado na construção de uma Unidade Básica de Saúde no imóvel particular localizado no bairro Sebastião Paulino dos Santos, antigo Loteamento São Manoel, Rua Projetada, 07, inscrição imobiliária 01.11.014.0300.0, visando garantir o acesso da população aos serviços essenciais de saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel, terreno sem uso, localizado na Rua Projetada, 07, bairro Sebastião Paulino dos Santos, Antigo Engenho São Manoel, nesta cidade, medindo em testada principal 86m, profundidade principal 75m, totalizando 6.450m², inscrito no cadastro imobiliário sob o nº. 01.11.014.0300.0, nº do cadastro 23770, de titularidade do Senhor David Franklin Figueiredo Oliveira, CPF nº. 023.695.xxx-99;

 

Parágrafo único. A área desapropriada será destinada, à construção de uma Unidade Básica de Saúde e outros equipamentos públicos de uso comum à comunidade;

 

Art. 2º O Poder Executivo, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá alegar urgência para efeito da prévia imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, com suas alterações posteriores.

 

Art. 3º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, especialmente elaborada para essa finalidade, a desapropriação que se refere o art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da desapropriação correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, vigente à época do respectivo dispêndio.

 

Art. 5º São partes integrantes e indissociáveis deste Decreto, o mapa e planta da área que será desapropriada, bem como o respectivo extrato imobiliário do imóvel.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em, 29 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:1FB34FB6