ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.848/2021
EMENTA:Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra Violência e Maus-Tratos às Pessoas com Deficiência”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 21 a 28 de setembro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra Violência e Maus-Tratos às Pessoas com Deficiência”.
Parágrafo Único - A Semana de que trata o caput deverá ser realizada, anualmente, na semana do dia 21 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Art. 2º. A criação da “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra Violência e Maus-tratos às Pessoas com Deficiência” tem como objetivos:
I - conscientizar a população garanhuense sobre a importância do tratamento respeitoso e digno a ser dispensado às pessoas com deficiência;
II - discutir estratégias para impedir a ocorrência de casos de violência e maus-tratos;
III - destacar a dignidade da pessoa com deficiência como pressuposto fundamental no contexto social e democrático;
IV - garantir e estimular a participação e a inclusão social das pessoas com deficiência nos diversos ramos sociais;
V - capacitar as famílias, os amigos, os docentes e toda a sociedade sobre as formas adequadas de tratamento dispensado às pessoas com deficiência, disponibilizando as informações e o apoio necessários para tanto; e
VI - combater o preconceito às pessoas com deficiência.
Art. 3º. Fica facultada à iniciativa privada e aos órgãos públicos do município de Garanhuns a realização de eventos, palestras educativas e ações afins, com a finalidade de promover atividades voltadas à concretização dos objetivos elencados no art. 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 19 de novembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1FB479D9