ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.093/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.093 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição de adicional de produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Carpina-PE, condicionado ao cumprimento de metas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o adicional de produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados ao Município de Carpina-PE, com o objetivo de valorizar, estimular e reconhecer o desempenho profissional mediante o alcance de metas previamente estabelecidas, conforme os critérios fixados nesta Lei.
Art. 2º O adicional de produtividade será pago mensalmente e terá como base o desempenho individual, aferido a partir dos indicadores e metas definidos nos Anexos I (ACS) e II (ACE) desta Lei.
CAPÍTULO II — DOS CRITÉRIOS DE DESEMPENHO E DO VALOR DO ADICIONAL
Art. 3º Para fins de concessão do adicional de produtividade, serão considerados os critérios gerais de desempenho definidos nas diretrizes e políticas do Ministério da Saúde, que orientam a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 4º O adicional de produtividade corresponderá a 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento-base do servidor.
§1º O adicional será devido apenas aos profissionais que alcançarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do conjunto das metas de desempenho.
§2º O não atingimento do percentual mínimo implicará o não pagamento do adicional no mês de apuração.
§3º O percentual de cumprimento será obtido pela soma ponderada dos indicadores, conforme pesos definidos nos Anexos.
§4º Em caso de férias, o adicional será mantido desde que o servidor tenha atingido, em média, 70% das metas nos 11 meses anteriores.
CAPÍTULO III — DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 5° O monitoramento do cumprimento das metas será realizado por uma Comissão de Avaliação, instituída por ato da Secretaria Municipal de Saúde e composta por servidores do quadro funcional da própria Secretaria.
Parágrafo único. A designação dos membros e o funcionamento da Comissão serão definidos em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando transparência, imparcialidade e a participação dos representantes da categoria.
Art. 6º Compete à Comissão de Avaliação:
• Elaborar relatório mensal detalhado do desempenho dos ACS e ACE;
• Propor ajustes nos fluxos e metas quando necessário, respeitando o disposto nos Anexos;
• Encaminhar o relatório à Secretaria de Saúde para emissão de parecer sobre a concessão do adicional.
§1º O servidor poderá apresentar recurso fundamentado contra a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que será analisado pela Comissão em igual prazo.
§2º A Comissão poderá convocar os profissionais para esclarecimentos e apresentar orientações corretivas.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O adicional de produtividade tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito trabalhista, previdenciário ou tributário.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, bem como dos recursos federais destinados à Atenção Básica e ao Combate às Endemias, podendo ser suplementadas se necessário.
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de Crédito.
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º A apuração de desempenho será realizada com base nos indicadores dos Anexos I e II, respeitando os princípios de razoabilidade, transparência e eficácia.
§1º A mensuração será mensal, com base nos dados lançados nos sistemas oficiais e nas atividades supervisionadas pela Secretaria de Saúde.
§2º A não obtenção de, no mínimo, 80% das metas mensais implicará a suspensão do pagamento do adicional naquele mês.
Art. 10 Os Anexos I e II poderão ser atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal de Saúde, com a oitiva da Comissão de Avaliação, para melhor adequação às diretrizes do SUS, às prioridades epidemiológicas locais e à exequibilidade técnica.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 06 de outubro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
ANEXO I – INDICADORES, METAS E PESOS PERCENTUAIS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
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Eixo / Indicador |
Meta Mínima Mensal por ACS |
Contribuição Esperada do ACS |
Peso (%) |
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CADASTRO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL |
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Cadastro Individual atualizado |
10% dos cadastros/mês |
Identificar e registrar usuários com dados atualizados no e-SUS |
5% |
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Cadastro completo (Individual + Domiciliar) atualizado |
10% dos cadastros/mês |
Atualizar mapa, preencher dados de moradia, risco e convivência |
5% |
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Visitas domiciliares pessoas sem critério |
10% de visitas/mês |
Visitar domicílios conforme microárea e registrar no e-SUS |
10% |
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Visitas com crianças < 5 anos ou idosos (60+) |
10% de visitas/mês |
Acompanhar vacinação, crescimento, sinais de risco e orientar |
5% |
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Visitas com beneficiários do Bolsa Família ou BPC |
10% de visitas/mês |
Verificar condicionalidades e garantir adesão ao acompanhamento |
5% |
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Acompanhamentos com dupla vulnerabilidade (idoso/criança + PBF/BPC) |
10% acompanhamentos/ mês |
Reforçar cuidado nos casos prioritários |
5% |
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Participação em reuniões e atualização territorial |
100% de presença ou justificativa |
Participar das reuniões de equipe e revisar base territorial |
5% |
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DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
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Visitas domiciliares até 6 meses de vida |
100% de visitas/mês |
Acompanhar vínculo, vacinação e desenvolvimento |
5% |
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Vacinação completa no 2º ano de vida |
Monitorar 100% das crianças da área |
Verificar cartão vacinal e buscar faltosos |
3% |
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Consulta médica/enfermagem até 30 dias de vida |
2 orientações por RN identificado |
Identificar recém-nascidos e orientar para agendamento |
3% |
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Acompanhar, por meio de visitas domiciliares, no mínimo 2 crianças menores de 2 anos por mês, orientando responsáveis sobre a importância da pesagem em períodos estratégicos e estimulando a ida à unidade de saúde para realização do registro antropométrico. |
Acompanhar 2 crianças por mês |
Estimular pesagens em períodos estratégicos |
3% |
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GESTANTE E PUÉRPERA |
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Visitas a gestantes após 1ª consulta |
3 visitas com intervalo de 30 dias |
Acompanhar pré-natal e adesão aos exames |
5% |
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Visita no puerpério |
1 visita por puérpera |
Avaliar sinais de risco e rede de apoio |
4% |
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Primeira consulta até 12 semanas |
2 orientações por gestante nova |
Identificar gravidez precoce e orientar agendamento |
3% |
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DOENÇAS CRÔNICAS – DM e HAS |
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Visitas a pessoas com DM |
1 visita por mês a cada paciente em acompanhamento |
Verificar adesão e controle glicêmico |
4% |
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Visitas a pessoas com HAS |
1 visita por mês a cada paciente em acompanhamento |
Avaliar uso de medicação e estilo de vida |
4% |
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Participação do HIPERDIA |
5 orientações ou convites por mês |
Estimular participação e adesão a exames |
3% |
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SAÚDE DO IDOSO |
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Visitas domiciliares (últimos 12 meses) |
9% da população idosa/mês |
Avaliar quedas, vínculo social e funcionalidade |
3% |
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Vacinação contra influenza |
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Promover vacinação anual, inclusive em domicílio |
3% |
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PREVENÇÃO DO CÂNCER NA MULHER |
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Exame Papanicolau (25–64 anos) |
5 mulheres orientadas ou encaminhadas/mês |
Verificar intervalo do exame e estimular agendamento |
3% |
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Mamografia (50–69 anos) |
3 mulheres mobilizadas ou acompanhadas/mês |
Verificar agendamento e orientar dúvidas |
3% |
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Vacinação HPV (meninas 9–14 anos) |
2 meninas localizadas e acompanhadas/mês |
Estimular vacinação e acompanhar na UBS |
3% |
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Saúde sexual e reprodutiva (14–69 anos) |
1 Atividade Coletiva bimestral ou 3 escutas qualificadas/mês com enfermeira |
Promover escuta ativa e educação em saúde |
3% |
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REGULAÇÃO E ACESSO A SERVIÇOS |
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Apoio ao processo de regulação |
Realizar 80% dos contatos necessários com pacientes de sua área |
Orientar sobre agendamento, exames, documentação necessária e prazos |
5% |
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PARTICIPAÇÃO POPULAR – Meu SUS Digital |
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Avaliação no app “Meu SUS Digital” |
≥5% dos usuários da equipe com avaliação no mês |
Divulgar o app e estimular avaliação do SUS |
Bônus 10% |
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TOTAL |
— |
— |
100% |
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|
TOTAL BÔNUS |
— |
— |
110% |
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ANEXO II – INDICADORES DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
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Eixo / Indicador |
Meta mínima mensal por ACE |
Contribuição esperada do ACE |
Peso (%) |
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Visitas domiciliares e inspeções em imóveis para identificação e eliminação de focos de vetores |
Cumprir 100% do cronograma mensal de visitas e inspeções na microárea |
Inspecionar imóveis, identificar, tratar ou eliminar focos de vetores |
25% |
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Aplicação de tratamento focal e perifocal (larvicidas/inseticidas) |
Tratar 100% dos focos positivos detectados, no mesmo dia ou prazo protocolar |
Eliminar focos para controle dos vetores |
20% |
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Ações de campo para pesquisa e coleta (entomológica, malacológica, etc.) |
Cumprir 100% do cronograma mensal de pesquisa e coleta definido pela Vigilância |
Monitorar indicadores epidemiológicos para ajuste das ações |
15% |
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Educação em saúde e mobilização comunitária |
Realizar orientação educativa em 100% das visitas + 1 ação coletiva por mês |
Sensibilizar comunidade para prevenção e controle das endemias |
15% |
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Registro e atualização de dados no sistema oficial (SIEsp, e-SUS VE) |
Registrar 100% das atividades em até 24h após realização |
Garantir transparência, controle e monitoramento das ações |
10% |
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Participação em campanhas públicas e ações integradas |
Participar de 100% das campanhas e mutirões designados |
Contribuir para ações estratégicas e integradas da Secretaria |
10% |
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Monitoramento e controle de zoonoses urbanas |
Notificar e atuar em 100% dos casos detectados mensalmente |
Ampliar atuação em zoonoses urbanas (roedores, escorpiões, etc.) |
5% |
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Apoio à vigilância da qualidade da água |
Realizar inspeção e coleta em 100% dos pontos críticos indicados |
Prevenir doenças de veiculação hídrica |
5% |
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TOTAL |
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100% |
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:1FE13DFE