ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.093/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.093 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a instituição de adicional de produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Carpina-PE, condicionado ao cumprimento de metas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o adicional de produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados ao Município de Carpina-PE, com o objetivo de valorizar, estimular e reconhecer o desempenho profissional mediante o alcance de metas previamente estabelecidas, conforme os critérios fixados nesta Lei.

Art. 2º O adicional de produtividade será pago mensalmente e terá como base o desempenho individual, aferido a partir dos indicadores e metas definidos nos Anexos I (ACS) e II (ACE) desta Lei.

 

CAPÍTULO II — DOS CRITÉRIOS DE DESEMPENHO E DO VALOR DO ADICIONAL

 

Art. 3º Para fins de concessão do adicional de produtividade, serão considerados os critérios gerais de desempenho definidos nas diretrizes e políticas do Ministério da Saúde, que orientam a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Art. 4º O adicional de produtividade corresponderá a 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento-base do servidor.

§1º O adicional será devido apenas aos profissionais que alcançarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do conjunto das metas de desempenho.

§2º O não atingimento do percentual mínimo implicará o não pagamento do adicional no mês de apuração.

§3º O percentual de cumprimento será obtido pela soma ponderada dos indicadores, conforme pesos definidos nos Anexos.

§4º Em caso de férias, o adicional será mantido desde que o servidor tenha atingido, em média, 70% das metas nos 11 meses anteriores.

 

CAPÍTULO III — DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 5° O monitoramento do cumprimento das metas será realizado por uma Comissão de Avaliação, instituída por ato da Secretaria Municipal de Saúde e composta por servidores do quadro funcional da própria Secretaria.

Parágrafo único. A designação dos membros e o funcionamento da Comissão serão definidos em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando transparência, imparcialidade e a participação dos representantes da categoria.

Art. 6º Compete à Comissão de Avaliação:

 

• Elaborar relatório mensal detalhado do desempenho dos ACS e ACE;

• Propor ajustes nos fluxos e metas quando necessário, respeitando o disposto nos Anexos;

• Encaminhar o relatório à Secretaria de Saúde para emissão de parecer sobre a concessão do adicional.

 

§1º O servidor poderá apresentar recurso fundamentado contra a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que será analisado pela Comissão em igual prazo.

 

§2º A Comissão poderá convocar os profissionais para esclarecimentos e apresentar orientações corretivas.

 

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7º O adicional de produtividade tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito trabalhista, previdenciário ou tributário.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, bem como dos recursos federais destinados à Atenção Básica e ao Combate às Endemias, podendo ser suplementadas se necessário.

§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de Crédito.

§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º A apuração de desempenho será realizada com base nos indicadores dos Anexos I e II, respeitando os princípios de razoabilidade, transparência e eficácia.

§1º A mensuração será mensal, com base nos dados lançados nos sistemas oficiais e nas atividades supervisionadas pela Secretaria de Saúde.

§2º A não obtenção de, no mínimo, 80% das metas mensais implicará a suspensão do pagamento do adicional naquele mês.

Art. 10 Os Anexos I e II poderão ser atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal de Saúde, com a oitiva da Comissão de Avaliação, para melhor adequação às diretrizes do SUS, às prioridades epidemiológicas locais e à exequibilidade técnica.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Carpina/PE, 06 de outubro de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 

ANEXO I – INDICADORES, METAS E PESOS PERCENTUAIS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)

 

Eixo / Indicador

Meta Mínima Mensal por ACS

Contribuição Esperada do ACS

Peso (%)

CADASTRO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL

Cadastro Individual atualizado

10% dos cadastros/mês

Identificar e registrar usuários com dados atualizados no e-SUS

5%

Cadastro completo (Individual + Domiciliar) atualizado

10% dos cadastros/mês

Atualizar mapa, preencher dados de moradia, risco e convivência

5%

Visitas domiciliares pessoas sem critério

10% de visitas/mês

Visitar domicílios conforme microárea e registrar no e-SUS

10%

Visitas com crianças < 5 anos ou idosos (60+)

10% de visitas/mês

Acompanhar vacinação, crescimento, sinais de risco e orientar

5%

Visitas com beneficiários do Bolsa Família ou BPC

10% de visitas/mês

Verificar condicionalidades e garantir adesão ao acompanhamento

5%

Acompanhamentos com dupla vulnerabilidade (idoso/criança + PBF/BPC)

10% acompanhamentos/ mês

Reforçar cuidado nos casos prioritários

5%

Participação em reuniões e atualização territorial

100% de presença ou justificativa

Participar das reuniões de equipe e revisar base territorial

5%

DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Visitas domiciliares até 6 meses de vida

100% de visitas/mês

Acompanhar vínculo, vacinação e desenvolvimento

5%

Vacinação completa no 2º ano de vida

Monitorar 100% das crianças da área

Verificar cartão vacinal e buscar faltosos

3%

Consulta médica/enfermagem até 30 dias de vida

2 orientações por RN identificado

Identificar recém-nascidos e orientar para agendamento

3%

Acompanhar, por meio de visitas domiciliares, no mínimo 2 crianças menores de 2 anos por mês, orientando responsáveis sobre a importância da pesagem em períodos estratégicos e estimulando a ida à unidade de saúde para realização do registro antropométrico.

Acompanhar 2 crianças por mês

Estimular pesagens em períodos estratégicos

3%

GESTANTE E PUÉRPERA

Visitas a gestantes após 1ª consulta

3 visitas com intervalo de 30 dias

Acompanhar pré-natal e adesão aos exames

5%

Visita no puerpério

1 visita por puérpera

Avaliar sinais de risco e rede de apoio

4%

Primeira consulta até 12 semanas

2 orientações por gestante nova

Identificar gravidez precoce e orientar agendamento

3%

DOENÇAS CRÔNICAS – DM e HAS

Visitas a pessoas com DM

1 visita por mês a cada paciente em acompanhamento

Verificar adesão e controle glicêmico

4%

Visitas a pessoas com HAS

1 visita por mês a cada paciente em acompanhamento

Avaliar uso de medicação e estilo de vida

4%

Participação do HIPERDIA

5 orientações ou convites por mês

Estimular participação e adesão a exames

3%

SAÚDE DO IDOSO

Visitas domiciliares (últimos 12 meses)

9% da população idosa/mês

Avaliar quedas, vínculo social e funcionalidade

3%

Vacinação contra influenza

 

 

Alcançar 95% da população-alvo da campanha anual, por meio de ações de orientação, sensibilização e busca ativa para identificação e atendimento integral do público-alvo.

Promover vacinação anual, inclusive em domicílio

3%

PREVENÇÃO DO CÂNCER NA MULHER

Exame Papanicolau (25–64 anos)

5 mulheres orientadas ou encaminhadas/mês

Verificar intervalo do exame e estimular agendamento

3%

Mamografia (50–69 anos)

3 mulheres mobilizadas ou acompanhadas/mês

Verificar agendamento e orientar dúvidas

3%

Vacinação HPV (meninas 9–14 anos)

2 meninas localizadas e acompanhadas/mês

Estimular vacinação e acompanhar na UBS

3%

Saúde sexual e reprodutiva (14–69 anos)

1 Atividade Coletiva bimestral ou 3 escutas qualificadas/mês com enfermeira

Promover escuta ativa e educação em saúde

3%

REGULAÇÃO E ACESSO A SERVIÇOS

Apoio ao processo de regulação

Realizar 80% dos contatos necessários com pacientes de sua área

Orientar sobre agendamento, exames, documentação necessária e prazos

5%

PARTICIPAÇÃO POPULAR – Meu SUS Digital

Avaliação no app “Meu SUS Digital”

≥5% dos usuários da equipe com avaliação no mês

Divulgar o app e estimular avaliação do SUS

Bônus

10%

TOTAL

—

—

100%

TOTAL BÔNUS

—

—

110%

 

ANEXO II – INDICADORES DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

 

Eixo / Indicador

Meta mínima mensal por ACE

Contribuição esperada do ACE

Peso (%)

Visitas domiciliares e inspeções em imóveis para identificação e eliminação de focos de vetores

Cumprir 100% do cronograma mensal de visitas e inspeções na microárea

Inspecionar imóveis, identificar, tratar ou eliminar focos de vetores

25%

Aplicação de tratamento focal e perifocal (larvicidas/inseticidas)

Tratar 100% dos focos positivos detectados, no mesmo dia ou prazo protocolar

Eliminar focos para controle dos vetores

20%

Ações de campo para pesquisa e coleta (entomológica, malacológica, etc.)

Cumprir 100% do cronograma mensal de pesquisa e coleta definido pela Vigilância

Monitorar indicadores epidemiológicos para ajuste das ações

15%

Educação em saúde e mobilização comunitária

Realizar orientação educativa em 100% das visitas + 1 ação coletiva por mês

Sensibilizar comunidade para prevenção e controle das endemias

15%

Registro e atualização de dados no sistema oficial (SIEsp, e-SUS VE)

Registrar 100% das atividades em até 24h após realização

Garantir transparência, controle e monitoramento das ações

10%

Participação em campanhas públicas e ações integradas

Participar de 100% das campanhas e mutirões designados

Contribuir para ações estratégicas e integradas da Secretaria

10%

Monitoramento e controle de zoonoses urbanas

Notificar e atuar em 100% dos casos detectados mensalmente

Ampliar atuação em zoonoses urbanas (roedores, escorpiões, etc.)

5%

Apoio à vigilância da qualidade da água

Realizar inspeção e coleta em 100% dos pontos críticos indicados

Prevenir doenças de veiculação hídrica

5%

TOTAL

 

 

100%


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
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