ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2022
Lei nº 848/2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Frentes de Trabalho e Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsas e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO, destinado ao resgate dos vínculos sociais e produtivos de trabalhadores desempregados do Município de Ibimirim e à promoção de melhorias das condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade, através de concessão de até 250 (duzentos e cinquenta) Bolsas.
Art. 2º - A participação do benefício no Programa, limita-se a uma pessoa por núcleo familiar, será definida em Decreto, observadas as seguintes prioridades:
I. Está em situação de desemprego;
II. Ter idade mínima de dezoito anos;
III. Ser residente no município de Ibimirim.
Art. 3º - Aos participantes do Programa será assegurado, enquanto estiverem participando do programa:
I. Bolsa-auxílio mensal, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais);
II. Ferramentas de trabalho;
III. Equipamentos de Proteção Individual;
Art. 4º - Em contrapartida ao benefício recebido, os participantes deste programa social assumirão o compromisso de:
I. Prestar serviços à comunidade, no local, horário e atividades definidos pela coordenação do programa, totalizando até 80 horas mensal;
II. Cumprir os termos e obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
Parágrafo 1º - As horas trabalhadas serão definidas através de Decreto, sendo determinado de acordo com a necessidade da prestação dos serviços, observado o limite máximo de 80 (oitenta) horas mensais prevista no caput deste artigo;
Parágrafo 2º - Os benefícios serão suspensos ou cancelados sempre que comprovado o descumprimento do caput deste artigo, ou da perda das condições previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - A concessão da bolsa de incentivo assim como a contrapartida oferecida pelos participantes na prestação de serviços a comunidade, não implicará em qualquer vínculo empregatício ou profissional.
Art. 6º - As contratações terão o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis a critério da coordenação do programa e mediante da prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário do programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em termo de compromisso e responsabilidade.
Art. 7º - Para a execução do programa, o Município poderá realizar convênios com a União, Estado, Associações, Sindicatos e Fundações.
Parágrafo único – A iniciativa privada poderá participar do programa através do patrocínio a uniformes e outros itens do programa.
Art. 8º - O programa será coordenado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a colaboração das demais secretarias responsáveis pelas atividades a serem realizadas.
Parágrafo primeiro: Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL a análise dos critérios estabelecidos no art. 3º desta Lei e o posterior cadastro dos beneficiários no Programa.
Art. 9º - As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Parágrafo único – É vedado o pagamento destas despesas através de recursos federais com vinculação específica.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.
Art. 11º - Para atender as despesas decorrentes deste Projeto de Lei o Município de Ibimirim poderá solicitar abertura de crédito especial.
Art. 12º - A quantidade de bolsa existentes no artigo 1º poderá ser ampliada, desde que comprovada a viabilidade financeira.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 25 de fevereiro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:1FE9B739