ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 444/2021, DE 18 DE MAIO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre a Gratificação do Previne Brasil (GPB) dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, gratificação a ser concedida mediante avaliação de desempenho apurada através do monitoramento sistemático de indicadores de saúde relacionada a atuação individual e institucional das unidades básicas de saúde credenciadas e homologadas no Município, denominada de “Gratificação - PREVINE BRASIL” (GPB).

 

Art. 2° A GPB será paga com recursos do incentivo financeiro da APS - Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

§ 1° O pagamento da GPB é condicionado ao efetivo repasse pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), do recurso financeiro correspondente.

§ 2° A partir da data de recebimento dos recursos financeiros pelo FMS, o pagamento aos profissionais e trabalhadores de Saúde da Atenção Primária ocorrerá em até 30 (trinta) dias, precedida de avaliação dos critérios e alcance dos indicadores.

 

Art. 3° Terão direito à GPB os profissionais de saúde com atividade:

I - nas Estratégias de Saúde da Família (ESF);

II – nas Equipes de Saúde Bucal (ESB)

III – no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e

IV – nos demais serviços e ações da atenção primária em saúde.

 

Art. 4º O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:

I - 55% (cinquenta por cento) destinados as Equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família e serão rateados de forma igualitária entre médicos, enfermeiros auxiliar e técnicos em enfermagem, odontólogos, auxiliares e técnicos em saúde bucal, e Agentes Comunitários de Saúde;

II – 45 % (quarenta e cinco por cento) destinado à gestão de saúde do Município sendo que 40% (quarenta por cento) para investimentos na estruturação da melhoria do acesso os usuários aos serviços de saúde respeitando as proporções estabelecidas em cada equipe de saúde da família ESF, e 5% (cinco por cento) serão destinados ao pagamento da equipe de coordenação dos programas.

Parágrafo único. O valor de cada uma das parcelas da GPB será calculado pela Secretaria Municipal de Saúde e fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo publicado com no mínimo cinco dias de antecedência a data do pagamento.

 

Art. 5° Não farão jus a GPB o servidor:

I – que estiver em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de interesse particular, licença para atividade política; e

II - exonerados, demitidos e aposentados.

 

Art. 6º O valor da GPB tem caráter variável e transferido mensalmente, calculado a partir de um Indicador Sintético Final (ISF), de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de consolidação e validação de dados do Ministério da Saúde.

 

§ 1° Os indicadores serão monitorados individualmente e a apuração dos indicadores será recalculada quadrimestralmente, e o cálculo do Indicador Sintético Final (ISF), medido na mesma periodicidade, sendo vinculado o incentivo financeiro ao desempenho obtido do ISF no quadrimestre anterior.

§ 2° O Indicador Sintético Final (ISF) varia de 0 a 10, refletindo um percentual de até 100%, calculado a partir da atribuição de nota individual para cada indicador e considerando a ponderação pelos respectivos pesos de cada indicador (Anexo II), definidos em conformidade com o esforço necessário para seu alcance.

§ 3° As metas e indicadores estabelecidos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.

 

Art. 7º A GPB não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados.

 

Art. 8° Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os profissionais de saúde e/ou trabalhadores que:

I – não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas;

II - ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;

III - receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente;

IV – não cumprimento da carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informação da saúde;

V – verificada ocorrência de fraude ou executar registros de produção irregular, que ocasione inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e consequentemente o Município;

VI – não está cadastrado em unidade municipal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) no quadrimestre avaliado;

VII – deixar cumprir o mínimo de 90% de visitas às unidades residenciais de sua competência quanto ao Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo seus efeitos retroagir a 1º de janeiro de 2021.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Anexo I

 

Da Distribuição de Percentuais (%)

 

% Distribuição do Incentivo

Ação

Categoria Profissional Beneficiada

55%

Incentivo Profissional

Nível Médio:

· Agente Comunitário de Saúde

· Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem

· Auxiliares e/ou Técnicos de Saúde Bucal.

· Agente Administrativo

Nível Superior:

· Enfermeiro

· Cirurgião-Dentista

· Médico

· Equipe NASF

5%

Incentivo Profissional

Coordenação:

· Coordenação da Atenção Básica

· Coordenação de Saúde Bucal.

· Coordenação do PNI

Digitador (e-SUS)

40%

Gestão

Estruturação, insumo, consumo e manutenção para melhoria do acesso a ESF pela população.

 

Anexo II

Das Metas e Indicadores

 

Indicador

Peso

Meta

Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação

1

≥60%

Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV

1

≥60%

Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado

2

≥60%

Cobertura de exame citopatológico

1

≥40%

Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente

2

≥95%

Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre

2

≥50%

Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada

1

≥50%


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:1FEFD92D