ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO FMS Nº 043/2026

PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 009/2026

Trata-se do Pregão Eletrônico FMS nº 009/2026, destinado ao Registro de Preços para fornecimento, mediante recarga, de gases medicinais comprimidos, incluindo o fornecimento dos respectivos cilindros em regime de comodato para a Secretaria de Saúde do Município de Cachoeirinha-PE.

Conforme já devidamente fundamentado na Comunicação Interna constante dos autos, após a publicação do certame foram conhecidas e aferidas circunstâncias relacionadas ao Contrato nº 031/2025, cuja execução vem ocorrendo de forma satisfatória, com quantitativos suficientes para atendimento da demanda, possibilidade de prorrogação e vantajosidade econômica de sua manutenção, conforme pesquisa de preços e histórico contratual.

Tais elementos justificaram a reavaliação da conveniência e oportunidade de prosseguimento do certame.

Em cumprimento ao art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi assegurado aos interessados prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação prévia acerca da intenção de revogação.

Decorrido o prazo, não foram apresentadas manifestações pelos interessados.

Diante disso, considerando os fundamentos já constantes dos autos e a perda da conveniência e oportunidade no prosseguimento da licitação, DECIDO, com fundamento no art. 71, inciso II, c/c §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – REVOGAR o Processo de Contratação FMS nº 043/2026 – Pregão Eletrônico FMS nº 009/2026, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade;

II – DETERMINAR a divulgação desta decisão no sistema eletrônico e nos demais meios oficiais utilizados para publicidade do certame;

III – ASSEGURAR aos interessados o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra a presente decisão, pelo endereço eletrônico cachoeirinhacpl@gmail.com, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – DETERMINAR que, transcorrido o prazo recursal sem manifestação, seja certificado nos autos e promovido o encerramento definitivo do procedimento, ressalvada a regular apreciação de eventual recurso interposto.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Cachoeirinha-PE, 29 de setembro de 2026.

 

MARISLA MACÊDO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Camilly Valença da Silva
Código Identificador:200073E6