ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 986/2021

LEI N° 986/2021

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADE SUPERVISIONADA

03

03

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03

03

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

Educação

12

122

Administração Geral

12

122

1202

Desenvolvimento da Educação de Qualidade

12

122

1202

2989

0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE DE VIVÊNCIAS FORMATIVAS NA PREFEITURA DE PAUDALHO

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: Recursos Ordinários

300.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 30 de junho de 2021

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:20159FE5