ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 986/2021
LEI N° 986/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
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03 |
03 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
03 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
Educação |
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12 |
122 |
Administração Geral |
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12 |
122 |
1202 |
Desenvolvimento da Educação de Qualidade |
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12 |
122 |
1202 |
2989 |
0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE DE VIVÊNCIAS FORMATIVAS NA PREFEITURA DE PAUDALHO |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recursos Ordinários |
300.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 30 de junho de 2021
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:20159FE5