ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.203/2020
Autoriza o Município dos Palmares – PE a conceder estágios a estudantes a partir do 4º (quarto) período e recém-formados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município dos Palmares – PE, através de suas Secretarias, Autarquias e Fundações a conceder estágios a estudantes a partir do 4º (quarto) período e recém-formados, com objetivo de aprimorar sua formação profissional.
Art. 2º - O número máximo permitido será de 02 (dois) estagiários em cada setor, sempre acompanhados por um profissional da área.
A carga horária do estagiário não será superior a seis horas diárias.
Os estagiários receberão suas declarações com sua devida carga horária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 20 de março de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:201C2CEC