ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.632/2023

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, 2022/2025, do Município de Goiana, para o exercício de 2024, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 1º Compõe o anexo I da presente Lei o Demonstrativo da Estimativa da Receita por categoria econômica.

 

§ 2º Compõe o anexo II da presente Lei o Demonstrativo dos Programas por Unidade Executora e o Programa Plurianual de Trabalho, discriminado por programas, ações (projetos, atividades e operações especiais) e subações.

 

Art. 2º Os valores financeiros das despesas, resultantes das necessidades de recursos mencionados nesta Lei, estão estimados a preços de agosto de 2023.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os dados da Lei do Orçamento Anual, a ser aprovada para o exercício de 2024, com o programa de trabalho e respectivos valores constantes da Revisão do Plano Plurianual para o mesmo exercício, podendo efetuar alterações em função de novos limites, estabelecidos pela variação da receita.

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alterações na estrutura do Anexo I – Metas Fiscais da LDO –, prevalecendo os valores apresentados no Anexo I – Demonstrativo da Receita e Despesa –, integrante desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Dezembro de 2023

 

EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO

Prefeito 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/12/2023. Edição 3489a
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