ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 760/2026

DECRETO Nº 760/2026

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

 

O Prefeito do Município de Altinho-PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, inciso V, e pela Constituição Federal, e:

 

CONSIDERANDO a previsão insculpida no Parágrafo Único do art. 328 da Lei Municipal nº 1.056/2006, com modificações trazidas pela Lei Municipal nº 1.114/2009;

 

CONSIDERANDO que a última atualização se deu em 2025, por meio do decreto nº 726/2025;

 

CONSIDERANDO o índice de reajuste divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL referente ao período de janeiro de 2025 até janeiro de 2026.

 

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores reais dos tributos de competência do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão reajustados conforme dispõem Anexos I e II do presente instrumento normativo.

 

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTINHO-PE, EM 02 de MARÇO de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Contribuintes classificados perante a concessionária como residenciais

 

Faixa de Consumo (kWh)

Valor

0 – 30

R$ 2,30

30 – 50

R$ 4,16

50 – 100

R$ 6,92

100 – 150

R$ 20,56

150 – 300

R$ 34,18

300 – 500

R$ 68,16

500 – 1000

R$ 113,43

> 1000

R$ 226,49

 

ANEXO II

Contribuintes classificados perante a concessionária nos demais casos

 

Faixa de Consumo (kWh)

Valor

0 – 30

R$ 7,91

30 – 50

R$ 8,18

50 – 100

R$ 13,46

100 – 150

R$ 26,67

150 – 300

R$ 39,89

300 – 500

R$ 79,58

500 – 1000

R$ 132,31

> 1000

R$ 264,03


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:2030A121