ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 760/2026
DECRETO Nº 760/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
O Prefeito do Município de Altinho-PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, inciso V, e pela Constituição Federal, e:
CONSIDERANDO a previsão insculpida no Parágrafo Único do art. 328 da Lei Municipal nº 1.056/2006, com modificações trazidas pela Lei Municipal nº 1.114/2009;
CONSIDERANDO que a última atualização se deu em 2025, por meio do decreto nº 726/2025;
CONSIDERANDO o índice de reajuste divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL referente ao período de janeiro de 2025 até janeiro de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores reais dos tributos de competência do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Os valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão reajustados conforme dispõem Anexos I e II do presente instrumento normativo.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTINHO-PE, EM 02 de MARÇO de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Contribuintes classificados perante a concessionária como residenciais
|
Faixa de Consumo (kWh) |
Valor |
|
0 – 30 |
R$ 2,30 |
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30 – 50 |
R$ 4,16 |
|
50 – 100 |
R$ 6,92 |
|
100 – 150 |
R$ 20,56 |
|
150 – 300 |
R$ 34,18 |
|
300 – 500 |
R$ 68,16 |
|
500 – 1000 |
R$ 113,43 |
|
> 1000 |
R$ 226,49 |
ANEXO II
Contribuintes classificados perante a concessionária nos demais casos
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Faixa de Consumo (kWh) |
Valor |
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0 – 30 |
R$ 7,91 |
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30 – 50 |
R$ 8,18 |
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50 – 100 |
R$ 13,46 |
|
100 – 150 |
R$ 26,67 |
|
150 – 300 |
R$ 39,89 |
|
300 – 500 |
R$ 79,58 |
|
500 – 1000 |
R$ 132,31 |
|
> 1000 |
R$ 264,03 |
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:2030A121