ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.593/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 7º, 8º e 9º da Lei nº Lei nº 1.205/2011, alterados pela Lei nº 1.324/2015, que dispõem sobre a Defesa Social, Trânsito e Transporte no Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Triunfo a Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transporte.”
“Art. 2º - A Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transporte tem por finalidade, em consonância com a política de desenvolvimento socioeconômico e diretrizes relativas ao município de Triunfo:”
“Art. 3º - A Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transporte terá a seguinte estrutura organizacional:”
“Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador e de assessoramento à administração pública e órgão executivos da política municipal de segurança, integrante da estrutura organizacional da Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transporte.”
“Art. 8º - A Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transporte tem por competência o exercício das seguintes atribuições especificas:”
“Art. 9º - Compete ao Gerente de Defesa Social, Trânsito e Transporte, no exercício das atribuições:”
Art. 2º - Os artigos 2º, 3º, 4º, 10 e 13 da Lei nº 1.324/2015, que criou e dispõem sobre o Departamento Municipal de Trânsito – TRIUNFOTRANS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – TRIUNFOTRANS, subordinado a Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transporte, que exercerá as competências previstas do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na legislação de trânsito e transporte do município.”
“Art. 3º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – TRIUNFOTRANS, e ao seu diretor correspondente:”
“Art. 4º - Fica designada como Autoridade de Trânsito e Transporte no Município de Triunfo, o Gerente de Defesa Social, Trânsito e Transporte.”
“Art. 10 – Fica criada no Município de Triunfo, vinculada a Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transporte, nos termos desta lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, na esfera de suas competências.”
“Art. 13 – A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou Junta de Recursos de Infrações de Transportes responsável pelo julgamento das penalidades de transporte, terão regimentos próprios e específicos, com regulamentação através de Decreto e contarão com apoio administrativo e financeiro do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 23 de agosto de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:2032F0C9