ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.444/2025 - DESAFETA BEM IMÓVEL

Lei nº 1.444/2025.

 

Desafeta bem imóvel pertencente ao Município de Cachoeirinha – PE, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 012, de 30 de abril de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 024/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial o imóvel de propriedade do Município de Cachoeirinha, situado no lugar denominado Fazenda Boa Vista, zona rural deste Município, com área de 5,0 (cinco) hectares, registrado sob a matrícula nº 3.575 do Cartório Único de Cachoeirinha/PE, adquirido por meio de escritura pública de expropriação amigável de 1º de abril de 2019, em decorrência do Decreto Municipal nº 012/2018.

Art. 2º O imóvel desafetado na forma do art. 1º será destinado à execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – Novo PAC, especificamente para a construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com a Proposta nº 033692/2024 (Seleção nº 56000003343/2024), aprovada pelo Ministério das Cidades.

Art. 3º O Município deverá assegurar que o imóvel referido no art. 1º seja utilizado exclusivamente para os fins previstos no art. 2º, observadas as normas federais, estaduais e municipais pertinentes à política habitacional.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento da finalidade estabelecida no art. 2º, aplicar-se-ão as disposições legais cabíveis, inclusive quanto ao direito de retrocessão, nos termos do § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 18 de novembro de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:204DEDAE